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CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Sala das Sessões “José Carlos Queiroz”
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2021
AUTORIZA O PREFEITO MARCOS
ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM A
LICENCIAR-SE DE SEU CARGO NO
PERÍODO DE 12 DE NOVEMBRO A 11 DE
DEZEMBRO DE 2021.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jaguaré/ES, no uso de suas atribuições que
lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Casa, propõe o
seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica autorizado ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Marcos Antônio Guerra
Wandermurem a licenciar-se de seu cargo no período de 12 de novembro a 11 de
dezembro de 2021 para tratamento de saúde, nos termos dos art. 16 XVI c/c 67 Il da
Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo
desde o dia 12 de novembro de 2021.
Câmara Municipal de Jaguaré, Estado do Espírito Santo, aos 12 (doze) dias do mês de
novembro do ano de dois mil e vinte e um (2021).
Salas das Sessões,
Que
JEAN FÁBIO COSTALONGA
Presidente da Câmara
a
22 J
LA (5
RICARDO COSTA BARROS
sda da Câmara
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JOSÉ CARLOS ALVES JÚNIOR
Secretário
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES - CNPJ: 31.787.922/0001-14 l
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