materia nº 26/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEI Nº 026, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
“Altera a Lei nº 673/2006, que dispõe sobre o
Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração do
Magistério Público Municipal de Jaguaré, e dá
outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ EM EXERCÍCIO, Estado do Espírito Santo, no
uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Ficam adequados os vencimentos-base dos cargos dos profissionais da educação
básica dos níveis II, III, IV e V, na forma do anexo | desta lei.
Art. 2º Com a alteração promovida pelo caput do art. 1º, 0 Anexo Ill da Lei nº 673, de 31
de outubro de 2006, passará a vigorar de acordo com a redação dada pelo anexo | desta Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento retroativo ao
mês de janeiro de 2021, da diferença existente entre o valor efetivamente pago aos profissionais
da educação básica em efetivo exercício na rede municipal de ensino.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias
da Secretaria Municipal de Educação, custeadas com os recursos financeiros da Fonte FUNDEB,
ficando o Poder Executivo Municipal por meio desta Lei, autorizado a suplementá-las até o limite
e valor necessário para o pleno cumprimento do disposto no art. 1º desta mesma Lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos retroativos à 1º
de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito em exercício, aos vinte quatro dias do mês de novembro de dois mil
e vinte um (24.11.2021).
ELDER Assinado de forma
digital por ELDER
SOSSAIDE — SossAiDE
é LIMA:79348599704
LIMA:793485 gos 2021.11.24
99704 16:36:27 -03'00'
Elder Sossai de Lima
Prefeito em Exercício