materia nº 5/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Sala das Sessões “José Carlos Queiroz”
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2021
AUTORIZA O PREFEITO MARCOS
ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM A
LICENCIAR-SE DE SEU CARGO NO
PERÍODO DE 12 A 31 DE DEZEMBRO DE
2021.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jaguaré/ES, no uso de suas atribuições que
lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Casa, propõe o
seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica autorizado ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Marcos Antônio Guerra
Wandermurem a licenciar-se de seu cargo no período de 11 a 31 de dezembro de 2021
para tratamento de saúde, nos termos dos art. 16 XVI c/c 67 Il da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo
desde o dia 12 de dezembro de 2021.
Câmara Municipal de Jaguaré, Estado do Espírito Santo, aos 14 (quatorze) dias do
mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um (2021).
Salas das Sessões,
JEAN FÁBIO COSTALONGA
Presidente da Câmara
AZ
RICARDO COSTA ROS
Vice-Presidente da Câmara
JOSÉ CARLOS ÁLVES JÚNIOR
Secretário
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES — CNPJ: 31.787, 922/0001-14 I
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Sala das Sessões “José Carlos Queiroz”
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
A Lei Orgânica do Município de Jaguaré determina que as ausências e as licenças do
Prefeito devem ser comunicadas a esta Casa Legislativa que tem a incumbência de
apresentar proposição autorizativa do afastamento, com período superior a 15 dias,
como o presente caso.
Consoante ao papel dos Vereadores, a Mesa Diretora apresenta o presente Projeto de
Decreto Legislativo com a finalidade de autorizar a licença do Prefeito, amparado pela
Lei Orgânica e pelo Regimento desta Casa.
Diante destas argumentações, solicitamos aos Nobres Pares a aprovação desta
matéria para prorrogar a licença solicitada pelo Marcos Antônio Guerra Wandermurem.
Palácio Legislativo “Eugênio Salvador”; aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro do
ano de dois mil e vinte e um (2021).
Salas das Sessões,
Go
JEAN FÁBIO COSTALONGA
Presidente da Câmara
Ricah (6) ls
Vice-Presidente da Câmara
JOSÉ CARL LVES JÚNIOR
Secretário
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES — CNPJ: 31.787.922/0001-14 7)