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Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
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“cuanto!
Projeto de Lei nº 039, de 03 de junho de 2013
Autoriza a aquisição de imóvel para
construção de uma unidade de saúde na
comunidade do Giral, neste Município de
Jaguaré/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço
saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal adquirir uma
área de terra medindo 1.657,21m?, situado no lugar denominado Córrego do Giral,
neste Município de Jaguaré/ES, parte de um todo medindo 277.882m? (duzentos e
setenta e sete mil, oitocentos e oitenta e dois metros quadrados), regularmente
inscrito no Cartório de Registro de Imóveis desta Cidade e Comarca de Jaguaré/ES,
sob a matrícula nº 1.049, de propriedade de Bruno Bonomo, inscrito no CPF sob o nº
080.013.427-35; Mônica Bonomo, inscrita no CPF sob o nº 074.814.187-13; Batista
Bonomo, inscrito no CPF sob o nº 084.625.027-64; e, Mariana Bonomo, inscrita no
CPF sob o nº 090.027.617-75, objetivando a construção de uma unidade de saúde.
Parágrafo único. A municipalidade pagará pela área a importância de
R$50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme avaliação realizada em 22 de maio de
2013.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão a cargo da seguinte
dotação orçamentária:
060 — PMJ/Fundo Municipal de saúde.
069 — PMJ/Fundo Municipal de saúde.
44.90.61.000 — Aquisição de imóveis
Ficha - 00020
Parágrafo Único. O ato que abrir o crédito autorizado nesta Lei indicará os
recursos necessários a sua abertura. j |I
Av. 09 de Agosto, 2.326, Centro, Jaguaré-ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001 elefax 21) 3769-2900
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
PAN Estado do Espírito Santo
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NOR,
Art. 3º A aquisição do imóvel descrito no art. 1º dar-se-á em conformidade
com o inciso X, do art. 24, da Lei 8.666/93, devido à localização do imóvel que
condiciona sua escolha.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“aos três dias do mês de junho
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré/E
do ano de dois mil e treze (03.06.2013),
Prefeito Municipal
Av. 09 de Agosto, 2.326, Centro, Jaguaré-ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50, Telefax (27) 3769-2900
LA
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Às 10:00 horas do dia 22 (vinte e dois) de maio do ano de 2013, por designação do
Excelentíssimo Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, através do Decreto nº 044/2013, reuniu-se esta
Comissão composta pelos servidores: Wanderley Antonio Croscopp (Presidente), Claudina
Antonia Fardin Sossai (Membro) e Marco Aurélio Lorenzoni Passamani (Membro) e os
vereadores: Pedro Inácio Drago, Francisco de Assis Sousa Santiago, Edmilson Nunes
Queiroz e Cayo Cézar Casagrande, com a finalidade específica de avaliar 02 (duas) áreas,
sendo:
1 - 01 (uma) área, localizada na comunidade do Giral, neste município, medindo 1.657,21m? (mil
seiscentos e cinquenta e sete e vinte e um metros quadrados), ao lado do Cemitério e da Igreja
Católica, pertencente ao senhor Bruno Bonomo, Mônica Bonomo, Batista Banomo e Mariana
Bonomo, objetivando a contrução de uma Unidade de Saúde. Sendo avaliada pelo valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) pela comissão: Wanderley Antonio Croscopp (Presidente),
Claudina Antonia Fardin Sossai (Membro) e Marco Aurélio Lorenzoni Passamani (Membro) e
os vereadores: Pedro Inácio Drago, Francisco de Assis Sousa Santiago
2 - 01 (uma) área, localizada na comunidade de São Roque, neste Município, medindo 1.504 m?
(mil, quinhentos e quatro metros quadrados), ao lado da escola e da Igreja Católica pertencente
ao senhor Florisvaldo Klippel, objetivando a construção de uma Quadra Poliesportiva. Sendo
avaliada pelo valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) pela comissão: Wanderley Antonio
Croscopp (Presidente), Claudina Antonia Fardin Sossai (Membro) e Marco Aurélio Lorenzoni
Passamani (Membro) e os vereadores: Edmilson Nunes Queiroz e Cayo Cézar Casagrande.
A presente Comissão passa então para o Chefe do Poder Executivo Municipal a decisão final
sobre a matéria.
io Croscopp ———
f a nd v) E VINDO ANAODAAA
Claudina Antonia Marco Aurélio Lorenzoni
FardinSossai Passamani
Membro Membro
Francisco de Assis Sousa
Santiago
Vereador
Edmilson Nunes Queiroz Cayo Cézar rande
Vereador Vereador
Av. 09 de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax (27) 3769.2900.
E-mail: pmjQOjaguare.es.gov.br site: www jaguare.es.gov.br Página 1 de 1