Prefeitura Municipal de Jaguaré
4 Estado do Espírito Santo
bh
“acto
Projeto de Lei nº 040, de 03 de junho de 2013
Autoriza a aquisição de imóvel para
construção de uma quadra poliesportiva
com palco na Comunidade do São Roque,
neste Município de Jaguaré/ES, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço
saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal adquirir uma
área de terra medindo 1.527,46m?, situado no lugar denominado Comunidade de
São Roque, neste Município de Jaguaré/ES, de propriedade do Sr. Florisvaldo
Klippel, inscrito no CPF sob o nº 051.856.882-20, objetivando a construção de uma
quadra poliesportiva com palco.
Parágrafo único. A municipalidade pagará pela área a importância de
R$80.000,00 (oitenta mil reais), conforme avaliação prévia.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão a cargo da seguinte
dotação orçamentária:
070 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
071 — GERÊNCIA TÉCNICO-PEDAGÓGICA
12 — EDUCAÇÃO
361 — ENSINO FUNDAMENTAL
0188 — ENSINO FUNDAMENTAL
1.XXX — CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COM PALCO NA
COMUNIDADE DE SÃO ROQUE
44905100000 — OBRAS E INSTALAÇÕES R$
44906100000 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$ 80.000,00
em conformidade
ão do imóvel que
Art. 3º A aquisição do imóvel descrito no art, 1º dar-se/3
com o inciso X, do art. 24, da Lei 8.666/93, devido à localiz
condiciona sua escolha.
Av. 09 de Agosto, 2.326, Centro, Jaguaré-ES, CEP 29950-000, cê + 84/00 0ASO, Telefax (27) 3769-2900
/
Prefeitura Municipal de Jaguar
N % Estado do Espírito Santo
Art. 4º Para fazer face à despesa decorrente desta Lei, fica autorizada a
abertura, por decreto, do competente crédito até o limite autorizado no artigo
anterior.
Parágrafo único. O ato que abrir o crédito autorizado nesta Lei indicará a
espécie, a classificação funcional programática, a natureza da despesa, bem como
os recursos necessários a sua abertura.
Art. 5º As despesas de operacionalização e manutenção do bem a ser
adquirido/construído correrão à conta de dotações próprias descritas na Lei
Orçamentária Anual da Prefeitura Municipal de Jaguaré, ficando, desde já, o Chefe
do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares,
se necessários.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré/
do ano de dois mil e treze (03.06.2013
, aos três dias do mês de junho
Prefeito Munitipal
Av. 09 de Agosto, 2.326, Centro, Jaguaré-ES, CEP 29950-000, CNP) 27.744.184/0001-50, Telefax (27) 3769-2900
Lá
e
LEVANTAMENTO PLANIALTIMETRICO DE ÁREA DESTINA A CONSTRUÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA
ay AGROS
FLORISVALDO KLIPPEL
FLORISVALDO KLIPPEL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
Municipio:
COMUNIDADE DE SAO ROQUE -JAGUARÉ-ES
Proprietário: a
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
Área da Quadra - Projeção:
1.527,46 m?
1/750
MAIO/2013
Tony Faria Baldi
Engenheiro Agrônomo CREA 013538-D / INCRA FBU
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Às 10:00 horas do dia 22 (vinte e dois) de maio do ano de 2013, por designação do
Excelentíssimo Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, através do Decreto nº 044/2013, reuniu-se esta
Comissão composta pelos servidores: Wanderley Antonio Croscopp (Presidente), Claudina
Antonia Fardin Sossai (Membro) e Marco Aurélio Lorenzoni Passamani (Membro) e os
vereadores: Pedro Inácio Drago, Francisco de Assis Sousa Santiago, Edmilson Nunes
Queiroz e Cayo Cézar Casagrande, com a finalidade específica de avaliar 02 (duas) áreas,
sendo:
1 - 01 (uma) área, localizada na comunidade do Giral, neste município, medindo 1.657,21m? (mil
seiscentos e cinquenta e sete e vinte e um metros quadrados), ao lado do Cemitério e da Igreja
Católica, pertencente ao senhor Bruno Bonomo, Mônica Bonomo, Batista Banomo e Mariana
Bonomo, objetivando a contrução de uma Unidade de Saúde. Sendo avaliada pelo valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) pela comissão: Wanderley Antonio Croscopp (Presidente),
Claudina Antonia Fardin Sossai (Membro) e Marco Aurélio Lorenzoni Passamani (Membro) e
os vereadores: Pedro Inácio Drago, Francisco de Assis Sousa Santiago
2 - 01 (uma) área, localizada na comunidade de São Roque, neste Município, medindo 1.504 m?
(mil, quinhentos e quatro metros quadrados), ao lado da escola e da Igreja Católica pertencente
ao senhor Florisvaldo Klippel, objetivando a construção de uma Quadra Poliesportiva. Sendo
avaliada pelo valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) pela comissão: Wanderley Antonio
Croscopp (Presidente), Claudina Antonia Fardin Sossai (Membro) e Marco Aurélio Lorenzoni
Passamani (Membro) e os vereadores: Edmilson Nunes Queiroz e Cayo Cézar Casagrande.
A presente Comissão passa então para o Chefe do Poder Executivo Municipal a decisão final
sobre a matéria.
Jaguaré-ES, 22 de a
l—
Wanderley Ant Croscopp
E Presidente NA a
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Claudina Antonia Marco Aurélio Lorenzoni
FardinSossai Passamani
Membro Membro
Pedró Inácio go Frartéisco de Assis Sousa
Vereador Santiago
Vereador
e
Edmilson Nunes Queiroz ayo Cézar Casagrande
Vereador
Av. 09 de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax (27) 3769.2900.
E-mail: pmjDjaguare.es.gov.br site: www.jaguare.es.gov.br Página | de 1