PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Estado do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50
Tel.: (27) 3769-1555, E-mail: gabinete@jaguare.es.gov.br site: http://www.jaguare.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 010, DE 10 DE MARÇO DE 2022
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito especial para firmar
termo de fomento com a Federação Capixaba
de Corrida de Aventura.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber
que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no
Orçamento da Secretaria de Municipal de Esportes, para que esta firme Termo de Fomento
com a FEDERAÇÃO CAPIXABA DE CORRIDA DE AVENTURA - FCCA, pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 08.398.227/0001-49, com sede
na Rua Rosendo Serapião Souza Filho, nº 691, sala 31, Mata da Praia, 29.065-020,
Vitória/ES.
Art. 2º O valor do Termo de Fomento será de R$ 16.790,00 (dezesseis mil, setecentos
e noventa reais), disponível na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 050 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
Unidade: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 811 – Desporto de rendimento
Programa: 0011 – Difusão e Incentivo das Atividades Esportivas
2.116 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS À FEDERAÇÃO CAPIXABA
DE CORRIDA DE AVENTURA
33504300000 - Subvenções Sociais
Ficha: xx
Fonte de recurso: 2001
Valor: R$ 16.790,00 (dezesseis mil, setecentos e noventa reais).
Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes
da anulação da seguinte dotação:
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Superávit Financeiro apurado na fonte de recursos 1001 –
Recursos Ordinários, no exercício financeiro de 2021
R$ 16.790,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espírito Santo, aos dez dias do
mês de março do ano de dois mil e vinte e dois (10.03.2022).
MARCOS ANTONIO GUERRA WANDERMUREM
Prefeito do Município de Jaguaré
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação e decisão de Vossa Excelência e Dignos
Pares, o incluso Projeto de Lei de autoria deste Executivo que objetiva autorização legislativa
para que o Município possa firmar Termo de Fomento com a Federação Capixaba de Corrida
de Aventura, durante o exercício de 2022.
A parceria firmada entre o município e a Federação Capixaba de Corrida de Aventura
se mostrou em 2021 como um grande acerto.
A realização da etapa de Jaguaré da Copa Norte Capixaba de Mountain Bike foi um
sucesso, em termos de público, atletas participantes e organização. Em função disso,
renovamos a intenção pela parceria para 2022.
O evento teve ampla repercussão no município, trazendo participantes de outras
cidades e estados, movimentando o setor hoteleiro e de serviços, e dando visibilidade a um
esporte que conta cada dia com mais adeptos em nossa cidade. Em resumo, se mostrou um
grande acerto, que dá mostras de ser ainda melhor este ano.
Isto posto, solicito que Vossas Excelências analisem e aprovem o presente projeto
em regime de urgência, obedecidas às formalidades legais e regimentais.
Atenciosamente,
MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM
Prefeito do Município de Jaguaré