PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Estado do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50
Tel.: (27) 3769-1555, E-mail: gabinete@jaguare.es.gov.br site: http://www.jaguare.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 015, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito especial para
firmar termo de fomento com a
Associação Artcultura Renascer.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço
saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no
Orçamento da Secretaria de Municipal de Cultura, para que esta firme Termo de
Fomento com a ASSOCIAÇÃO ARTCULTURA RENASCER, pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.116.120/0001-84,
com sede na Avenida 09 de Agosto, s/n, Bairro Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-
000.
Art. 2º O valor do Termo de Fomento será de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
disponível na seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 080 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA;
Unidade Orçamentária: 008 – Secretaria Municipal de Cultura;
Função: 13 – Cultura;
Subfunção: 392 – Difusão Cultural;
Programa: 0017 – Difusão Cultural;
Projeto/Atividade: 2.049 – Transferência ao Associação Artcultura Renascer;
Ficha: 156;
Fonte De Recurso: 1001 0000 – Recurso Ordinário
Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espírito Santo, aos
vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois (28.03.2022).
MARCOS ANTONIO GUERRA WANDERMUREM
Prefeito do Município de Jaguaré
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Estado do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50
Tel.: (27) 3769-1555, E-mail: gabinete@jaguare.es.gov.br site: http://www.jaguare.es.gov.br
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação e decisão de Vossa Excelência e
Dignos Pares, o incluso Projeto de Lei de autoria deste Executivo que objetiva
autorização legislativa para que o Município possa firmar Termo de Fomento com a
Associação Artcultura Renascer, durante o exercício de 2022.
Dentre as atrações e realizações que projetam o nome de nossa cidade,
talvez nenhum tenha tanta tradição e alcance quanto a encenação da Paixão de
Cristo, realizada anualmente pelo Grupo Renascer, na comunidade de São Roque.
Nos últimos dois anos, em função da pandemia de Covid-19, a apresentação
sofreu impacto, deixando de ser apresentada ao vivo, como era tradicional.
Neste ano, conforme plano de trabalho apresentado ao município, e aprovado
pelo Conselho Municipal de Cultura, o grupo pretende revisar o espetáculo,
gravando previamente um novo espetáculo.
Diante deste contexto e, sabedores que somos da importância do evento para
a sociedade jaguarense, entendemos que é de suma importância garantir a
celebração do presente termo junto ao grupo Renascer.
Isto posto, solicito que Vossas Excelências analisem e aprovem o presente
projeto em regime de urgência, obedecidas às formalidades legais e regimentais.
Atenciosamente,
MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM
Prefeito do Município de Jaguaré
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: 305c3b59-a567-4f5f-bfcf-62a3faf7824f
PROJETO DE LEI Nº 000015/2022
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