materia nº 21/2022

Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Sala das Sessões “José Carlos Queiroz”
INDICAÇÃO Nº. 021/2022
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ-ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO.
 
ELIZEU RIBEIRO DE SOUZA, VEREADOR, no uso de suas atribuições legais 
e consubstanciado no Art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Jaguaré-ES, vem, respeitosamente, indicar ao Poder Executivo a tomada de 
procedimentos legais e necessários para a execução do que segue abaixo, 
requerendo, desde já, seja a presente submetida ao Douto Plenário para 
conhecimento e votação:
I – Buscar esforços junto ao governador do estado para implantação da 
delegacia Rural (DELEAGRO) em Jaguaré;
JUSTIFICATIVA:
Senhor presidente e dignos pares; 
A delegacia especializada em crimes rurais terá uma relação mais próxima com 
o produtor, tanto na prevenção como no combate ostensivo a este tipo de crime, 
para dar mais segurança ao agronegócio, a Deleagro tem a missão de reprimir e 
investigar crimes como o abigeato, que se trata de furtos de animais domésticos 
no campo e nas fazendas, também tem competência para investigar e reprimir 
crimes como subtrações de insumos, defensivos e maquinários agrícolas.
A Deleagro ainda atua, nos delitos decorrentes de crimes agrários, nos quais 
haja violência, em um trabalho de cooperação com demais instituições e órgãos, 
Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Sala das Sessões “José Carlos Queiroz”
com ressalvas àquelas com competência federal, e prestará apoio às demais 
unidades policiais na apuração de crimes contra o agronegócio.
Cabe à delegacia coordenar, orientar, prevenir e exercer ações permanentes 
para o combate aos delitos voltados à atividade rural, centralizar e difundir 
dados, denúncias e estatísticas sobre este tipo de crime.
Sala das Sessões; 18 de abril de 2022.
ELIZEU RIBEIRO DE SOUZA
Vereador