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Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo “Eugênio Salvador”
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (27) 31910524 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES – CNPJ: 31.787.922/0001-14
E-mail: cmj@simonet.com.br
REQUERIMENTO 011/2022
EXCELENTÍSSMO SENHOR PREFEITO DO MUNICIPIO DE JAGUARÉ, ES –
MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREN;
ELIZEU RIBEIRO DE SOUZA, vereador no uso de suas atribuições legais, vêm,
respeitosamente, perante V. Exa., Expor e requer o seguinte:
CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento desde vereador, reclamações dos
usuários do transporte públicos do Município de Jaguaré, referente à condição dos
veículos, horários e superlotação, dentre outras reclamações da empresa São Gabriel.
CONSIDERANDO o que determina da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a competência de fiscalização do Poder Legislativo.
CONSIDERANDO por fim, a existência do contrato de concessão nº 001/2016.
REQUER:
Inicialmente, requer que o Poder Executivo faça abertura de sindicância para apurar as
possíveis irregularidades a empresa SÃO GABRIEL, tendo em vista as reclamações
dos usuários, bem como, caso necessário, adote providências fiscalizatórias para
resolução da demanda para que esse requerimento não se torne infrutífera, ou seja,
sem a adoção de ou quaisquer providências.
Por todos esses motivos, a aprovação deste Requerimento é muito importante, e, certo
em contar com o apoio de Vossos Dignos Pares aprovação desta proposição,
reiteramos protestos da mais elevada estima consideração e apreço.
Jaguaré-ES, 02 de maio de 2022.
ELIZEU RIBEIRO DE SOUZA
Vereador
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