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Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Sala das Sessões “José Carlos Queiroz”
INDICAÇÃO Nº 034/2022
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ-ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
O Vereador JAIR SANDRINI, no uso de suas atribuições legais e
consubstanciado no Art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Jaguaré-ES, vem respeitosamente, indicar ao Poder Executivo a tomada de
procedimentos legais e necessários para a execução do que segue abaixo,
requerendo, desde já, seja a presente submetida ao Douto Plenário para
conhecimento e votação:
I- Estudo para levantamento de dados para viabilizar o
piso salarial dos enfermeiros aprovado na PL
2.564/2020
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei nº 2564, de 2020, foi aprovado em 4 de maio de 2022 e
define como salário mínimo inicial para os enfermeiros o valor de R$ 4.750,00 e
outros, a ser pago nacionalmente pelos serviços de saúde públicos e privados.
No que pese o aguardo da sanção presidencial, que já se manifestou
favorável, justo o município já iniciar o levantamento dos dados com o impacto
e estudo para viabilizar e que seja informado a este Poder Legislativo,
indicando valor atual praticado, número de profissionais e outros.
O município de Jaguaré-ES tem salário da classe defasado, e
pretendemos buscar o cumprimento do piso quando vigente, representando o
estudo aqui indicado como mais um passo para o piso salarial justo para
nossos brilhantes profissionais da enfermagem.
Ademais, destacamos que tramita a PEC 11 que garante a vigência do
piso para o exercício financeiro seguinte ao da aprovação da lei, para que
todos os entes federativos possam ajustar seus orçamentos e adequar os
planos de carreiras das categorias profissionais aos novos valores, sendo
indispensável a realização do estudo proposto para nortear o orçamento para o
próximo exercício financeiro.
Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Sala das Sessões “José Carlos Queiroz”
Conto com os Dignos Pares para aprovação.
Sala das Sessões, 30 de maio de 2022.
JAIR SANDRINI
VEREADOR
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