materia nº 38/2022

Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Sala das Sessões “José Carlos Queiroz”
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INDICAÇÃO Nº 038/2022
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ-ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO.
 
ELIZEU RIBEIRO DE SOUZA, VEREADOR, no uso de suas atribuições legais 
e consubstanciado no Art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Jaguaré-ES, vem, respeitosamente, indicar ao Poder Executivo a tomada de 
procedimentos legais e necessários para a execução do que segue abaixo, 
requerendo, desde já, seja a presente submetida ao Douto Plenário para 
conhecimento e votação:
I – ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE 
E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS AO NOVO PISO SALARIAL 
NACIONAL.
JUSTIFICATIVA:
Senhor presidente e dignos pares; 
O Congresso Nacional promulgou no último dia (5) cinco de junho do corrente 
ano a Emenda Constitucional 120, que garante um piso salarial nacional de 
dois salários mínimos (R$ 2.424,00), a agentes comunitários de saúde e de 
combate às endemias.
Mesmo sabendo que é de responsabilidade da União arcar com a 
remuneração, venho pedir ao executivo agilidade na adequação do salário, 
logo assim que o repasse for efetuado.
Sala das Sessões; 10 de junho de 2022.
ELIZEU RIBEIRO DE SOUZA
Vereador