materia nº 54/2013

Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Projeto de Lei nº 54, de 26 de julho de 2013
Autoriza o Poder Executivo realizar despesa e
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do
Fundo Municipal de Assistência Social de Jaguaré
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber
que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesa na ordem de até R$
310.000,00 (trezentos e dez mil Reais) no orçamento anual do Fundo Municipal de
Assistência Social de Jaguaré para realização de despesa em benefício da população
carente de Jaguaré, em situação de risco, na forma prescrita na legislação vigente.
Art. 2º Para fazer face à despesa decorrente desta Lei, fica autorizada a
abertura de crédito adicional especial até o limite autorizado no artigo anterior que,
para efeito da Lei Federal nº. 4.320/1964 receberá a seguinte classificação:
050 — PMJ — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
059 — PMJ — Fundo Municipal de Assistência Social
16 - HABITAÇÃO
482 — Habitação Urbana
0316 — Habitações
2.032 — Melhorias em habitações de famílias de baixa renda, com distribuição
gratuita de materiais de construção.
3.3.90.32.00000 — MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA.
Parágrafo único. O ato que abrir o crédito autorizado neste artigo indicará os
recursos e respectivas fontes necessários à sua abertura, conforme autorizam os
artigos 41/46 da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 3º Para efeito de compatibilização da despesa descrita nesta lei com a
legislação orçamentária vigente fica, desde já, incluído o seu objetivo no Plano
Plurianual deste Município, quadriênio 2010 a 2013 e no subsequente, se for o caso.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. |
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julho do ano de dois mil e treze (26.07.201
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