Prefeitura Municipal de J aguaré
Estado do Espírito Santo
Projeto de Lei nº 055 de 26 de julho de 2013
Desafeta imóvel de uso comum do povo e
autoriza sua doação para o Estado do
Espírito Santo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço
saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada, passando da categoria de bem público de uso
comum do povo para a de bem dominical, 01 (uma) área de 1.334m? (um mi,
trezentos e trinta e quatro metros quadrados), situada no Loteamento Mata Atlântica,
nesta Cidade de Jaguaré/ES, limitando-se: ao norte, com a Av. 09 de Agosto; ao sul,
com a Rua Paschoal Brioschi; a leste, com a Rua Iolanda Scabelo; e, a oeste, com a
Rua ali existente, inscrita no CRI sob a matrícula nº 7.605.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar o imóvel descrito no art. 1º
ao Estado do Espírito Santo, visando à construção de uma unidade da Polícia
Militar.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré/ES âos vinte e seis dias do mês
de Julho do ano de dois mil e treze (26;
RA o Feitani
Prefeito Municipal
Av. 09 de Agosto, 2.326, Centro, Jaguaré-ES, CEP 29950-000, CNP) 27.744.184/0001-50, Telefax (27) 3769-2900
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MATRICULANS(ME a
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Sa: IMÓVEL: - Uma área urbana destinadaã PRAÇA D situada no lugar
vs denominado Loteamento "MATA ATLÂNTICA", perímetro urbano, desta Cidade e Comarca de
Ss 8 Jaguaré-ES, com a áreade 1.334, um mil, trezentos e trinta e quatro
IE o quadrados), Imitando-se: ao norte, com a Avenida Nove ds Agosto; ao sul, com a Rua Paschoal
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sB conformidade com planta do loteamento. PROPRIETÁRIO: - MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, com
sede na Av. 09 de Agosto, 2358, Centro, nesta Cidade e Comarca de Jaguaré-ES, inscrito no
CNPJ sob o nº27.744.184/0001-50. PROTOCOLO: 10487, em 223072013. Matricula
aberta através de requerimento dirigido a esta serventia, firmado nesta Cidade e Comarca de
Jaguaré-ES, em 22/07/2013, pelo Exmo Prefeito Municipal Rogério Pad , que fica
arquivado. TÍTULO ANTERIOR: Matrícula nº 856. ivo 02. deste Cartório. Pa ato foi
utilizado o selo dinital de fiscalização 023051.8AY1302.00775 (E ) R$118,81;
UNEPS: R$11,72: FADESPES: R$5.78: FARPEN: R$22.62; TÓTA 3) to a
ipidade em www .ties.ius.br. Jaguaré. 23/07/2013. O Substitut
GIsJROGERAL SG
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| Brioschi; a leste, com a Rua lolanda Scabelo; e, a oeste, com Rua ali existente; limites em
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CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE JÁ GUARÉ (Grs) H
uu Serventia Extrajudicial do 1º Ofício Registro Geral de Imóveis
Q 6) Certifico e dou fé, que a presente cópia reprográfica foi extraída da matrícula nº 7605- do Livro 2 de acordo
x com o $1º do Art. 19, da Lei 6.015/73, confere com o original desta Matrícula.
OS VALIDADE DA CERTIDÃO 30 DIAS.
te É = EMOL= R$ 20,16 FUNEPJ= R$ 2,03 FADESPES= R$ 0,59 Tota:R$2348
[ua a | * Selo digital nº 023051.5AV1302.00778 Consulte autenticidade em www.fjesjusbr |
(2, | Aqui ART ulho de 2013.
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