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Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo “Eugênio Salvador”
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (27) 31910524 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES – CNPJ: 31.787.922/0001-14
E-mail: cmj@simonet.com.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JAGUARÉ-ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Requerimento 016/2022
JAIR SANDRINI, vereador, no uso de suas prerrogativas regimentais, requer
respeitosamente, ouvido o Plenário, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal para que crie plano de:
- Seja encaminhado ao Sr. Secretário de Finanças e Administração, quais
providências realizadas em relação à fiscalização aos Postos de Combustíveis
do Município, considerando as diferenças dos valores aqui praticados em
detrimento dos municípios circunvizinhos.
A medida requerida por este vereador atende ao pedido dos munícipes que vem
observando a diferença de preços praticados nos postos de combustíveis local, em
comparação com os municípios adjacentes, chegando à diferença a ser para maior em
determinados locais de quase R$ 2,00 (dois reais) por litro.
O pedido que ora suplica, visa também à fiscalização para evitar o chamado cartel
de preços em detrimento ao livre comércio, podendo se confirmado o conluio ser
considerado uma forma de monopólio dos preços e formação de crime de cartel.
É necessário compreender que o acolhimento desta visa transparência, e mais
mostrar ao munícipe que estamos atentos as reclamações e fiscalizando o que gera
desconfiança para melhor atender a coletividade.
Assim, torna-se imprescindível o acolhimento deste para que o Senhor Prefeito,
através da Secretaria de Finanças e Administração tome providencias.
P. E. Deferimento.
Jaguaré-ES, 15 de setembro de 2022.
JAIR SANDRINI
VEREADOR
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