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Lá
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Projeto de Lei nº 058, de 06 de setembro de 2013
Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal —
FDM e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a
Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Fundo de
Desenvolvimento Municipal — FDM, de natureza financeira e contábil, com prazo
indeterminado de duração, criado com a finalidade de receber repasses do Estado do
Espírito Santo oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal —
FEADM, destinados ao apoio aos planos de trabalho municipais de investimento nas
áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, esporte, turismo, cultura, saúde,
segurança, proteção social, agricultura, saneamento básico, habitação de interesse
social, meio ambiente, sustentabilidade e mobilidade.
8 1º O Poder Executivo ficará obrigado a divulgar, anualmente:
| - demonstrativo contábil informado:
a) recursos arrecadados/recebidos no período;
b) recursos disponíveis;
c) recursos utilizados no período; e
Il — relatório discriminado, contendo:
a) número de projetos municipais beneficiados; e
b) objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados.
8 2º O Poder Executivo divulgará, anualmente, até 31 de março do exercício financeiro
seguinte, resumo global dos itens previstos nos incisos lelldo 8 1º.
Art. 2º Constituirão recursos do FDM:
| - recursos oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal —
FEADM;
Il - as dotações consignadas no orçamento e os créditos adicionais que lhe sejam
destinados;
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Av. 09 de Agosto, 2.326, Centro, Jaguaré-ES, CEP 29950-000, CNP) 27.744.184/0001-50, Telefax (27) Ve
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Estado do Espírito Santo
Ill — doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas, físicas ou
jurídicas, bem como de entidades e organizações, públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras;
IV - rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos;
V- saldos de exercícios anteriores,
VI - outras receitas que lhe venha ser legalmente destinadas.
81º A cada final de exercício financeiro, os recursos do FDM, não utilizados, devem ser
transferidos para o exercício financeiro subsequente, sendo mantidos nas contas do
Fundo para utilização.
82º A extinção do Fundo, instituído por esta Lei acarreta a reversão de eventual saldo
remanescente para Conta Única do Município.
83º Os recursos a que se refere o artigo 2º desta Lei serão obrigatoriamente depositados
no Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES.
Art. 3º. O FDM fica vinculado à Secretaria Municipal de Finanças e as aplicações de
seus recursos devem ser identificadas mediante a criação de Unidade Orçamentária
específica.
Art. 4º Fica vedada a utilização dos recursos do FDM para pagamento de despesas que
não sejam enquadradas no Grupo de Despesa Investimentos.
Parágrafo único. A utilização dos recursos do Fundo Municipal deverá observar a
Legislação do FEADM.
Art. 5º Nos planos de trabalho municipal incentivados nos moldes da presente Lei, e em
sua respectiva comunicação institucional, deve constar a divulgação do apoio institucional
do Governo do Estado do Espírito Santo e do FEADM.
Art. 6º O FDM terá escrituração contábil própria, ficando a aplicação de seus recursos
sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, nos
prazos previstos na legislação pertinente.
Art. 7º Para implementação da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
se necessário, proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar ou Especial, utilizando
como fontes de recursos os previstos no art. 43, 8 1º, incisos | a IV, DA Lei Federal
4.320/64, além daqueles previstos no Parecer Consulta 028/2004, do Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo. á
Art. 8º A partir de exercício financeiro de 2014 as dotações próprias do FDM constarão das
respectivas propostas orçamentárias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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