Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo “Eugênio Salvador”
INDICAÇÃO Nº. 007/2023
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ-ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
JAIR SANDRINI, VEREADOR, no uso de suas atribuições legais e consubstanciado no
Art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaguaré-ES, vem, respeitosamente,
REITERAR a indicação ao Poder Executivo, a tomada de procedimentos legais e necessários, para
realizar o que segue abaixo, requerendo, desde já, seja a presente submetida ao Douto Plenário para
conhecimento e votação:
I— Realização de campanha de Estratégia de Prevenção e Conscientização de acidentes
envolvendo máquinas e equipamentos utilizados na colheita de café do município.
JUSTIFICATIVA
Conforme acompanhamos nos noticiários do estado e do nosso município do ano de 2022,
foi expressivo número de acidentes que envolveram máquina de café, com perdas irreparáveis aos
trabalhadores e produtores, que muitas vezes foram encaminhados em estado grave aos hospitais,
tendo inclusive dados de ocorrência óbito.
Como nosso município é eminentemente agrícola, e a colheita de café se aproxima,
indispensável a realização de campanha de Estratégia de prevenção e conscientização de
acidentes envolvendo máquinas e equipamentos utilizados na colheita de café.
Certo que existe norma regulamentadora, denominada NR 12 que “define referências
técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física
dos trabalhadores e estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do
trabalho nas fases de projeto e de utilização de máquinas e equipamentos de todos os tipos. e ainda
à sua fabricação, importação, comercialização, exposição e cessão a qualquer título, em todas as
atividades econômicas, sem prejuízo da observância do disposto nas demais Normas
Regulamentadoras.”.
No entanto, vale destacar que, essa norma não define um passo a passo definitivo a ser
aplicado. Por isso, cada projeto e aplicação deve ser rigorosamente avaliado de acordo com a
realidade da rotina produtiva. Cabendo tanto a empregadores (produtores), quanto a profissionais
(trabalhadores rurais), garantir que os padrões de segurança sejam cumpridos, que é o que
pretendemos com a realização da campanha, para que junto com o Poder Público, Sindicados e
demais órgãos, possamos realizar em nosso município uma campanha de prevenção e
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conscientização.
Importante que seja destacado na campanha, segundo informações dos usuários, os erros
mais comuns que levam aos acidentes, como acessar áreas que deveriam estar isoladas; falta de
monitoramento durante operação das máquinas: falta de comunicação; uso indevido ou o não uso de
EPIs; desrespeito aos limites do maquinário (principalmente excesso de carga) e outros.
Com todo o exposto, tenho certeza que assim como eu, os Nobres Colegas também tem o
mesmo sentimento de prevenção, razão que nos colocamos a disposição e acreditamos que o
Executivo acate a urgente e importante indicação ora reiterada, em todos os seus termos.
Sala das Sessões; 28 de fevereiro de 2023.
RSSAND I
Vereador
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