materia nº 10/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
 Estado do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50
Tel.: (27) 3769-1555, E-mail: gabinete@jaguare.es.gov.br site: http://www.jaguare.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 0010/2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito especial para firmar 
termo de fomento com a Associação de 
Voluntários Amigos do Pelo de Jaguaré/ES.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber 
que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no 
Orçamento da Secretaria de Municipal de Saúde, para que esta firme Termo de Fomento 
com a “ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS AMIGOS DO PELO DE JAGUARÉ/ES”, pessoa 
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 48.940.242/0001-
91, com sede na Rua Maxcimiano Laquini, nº 01, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000.
Art. 2º O valor do Termo de Fomento será de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), 
disponível na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 060 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – SAÚDE 
Subfunção: 305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Programa: 0013 – ATENÇÃO À SAÚDE DO CIDADÃO 
2.045 – FOMENTO A AÇÕES DE CONTROLE DE ZOONOSES
33504300000 - Subvenções Sociais
Ficha: XX
Fonte de recurso: 2500000
Valor: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes 
da anulação da seguinte dotação:
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: 37c3a513-c83c-4425-97b8-9fd26d3cff7a
Anexos Nº 000010/2023
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
 Estado do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50
Tel.: (27) 3769-1555, E-mail: gabinete@jaguare.es.gov.br site: http://www.jaguare.es.gov.br
 Superávit Financeiro apurado na fonte de recursos 1500 –
Recursos Ordinários, no exercício financeiro de 2022
R$ 120.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espírito Santo, aos vinte e oito
de fevereiro de dois mil e vinte e três (28.02.2023).
MARCOS ANTONIO GUERRA WANDERMUREM
Prefeito do Município de Jaguaré
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: 37c3a513-c83c-4425-97b8-9fd26d3cff7a
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 Estado do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50
Tel.: (27) 3769-1555, E-mail: gabinete@jaguare.es.gov.br site: http://www.jaguare.es.gov.br
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação e decisão de Vossa Excelência e Dignos 
Pares, o incluso Projeto de Lei de autoria deste Executivo que objetiva autorização legislativa 
para que o Município possa firmar Termo de Fomento com a Associação de Voluntários
Amigos do Pelo de Jaguaré/ES, durante o exercício de 2023.
Trata-se de entidade sem fins lucrativos, estabelecida e com atuação em nossa cidade 
voltada para a colhida e tratamento de cães em situação de rua em Jaguaré.
Por meio do trabalho desenvolvido pelos Amigos do Pelo, centenas de animais já 
foram retirados das ruas de nossa cidade, receberam tratamento veterinário e outros 
cuidados, sendo encaminhados para a adoção responsável.
O trabalho desenvolvido é de suma importância em mais de um aspecto. 
Primeiramente, pois vai de encontro à legislação nacional e internacional referente ao bem 
estar animal, dando condições mínimas de dignidade à esses animais, que, quando 
resgatados, se encontram no mais terrível estado de sofrimento, com doenças infecto 
contagiosas.
Também é de suma importância ressaltar o papel que o trabalho realizado tem para a 
saúde pública em nossa cidade. Os animais em condição de abandono são agentes 
propagadores de diversas doenças. Ao oferecer abrigo e tratamento a esses animais, 
realizando o controle da população de rua dos mesmos, os Amigos do Pelo prestam um 
serviço de utilidade pública relevante para nossa cidade.
O valor proposto para o Termo de Fomento, no valor de 120 mil reais, vai de encontro 
ao plano de trabalho apresentado pela Associação, e será destinado para, entre outras 
ações: pagamento do aluguel do espaço do abrigo, aquisição de rações, medicamentos e 
vacinas, realização de castrações, etc.
Isto posto, solicito que Vossas Excelências analisem e aprovem o presente projeto em 
regime de urgência, obedecidas às formalidades legais e regimentais.
Atenciosamente,
MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM
Prefeito do Município de Jaguaré
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: 37c3a513-c83c-4425-97b8-9fd26d3cff7a
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