materia nº 34/2023

APROVADO
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 34/2023
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ-ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
O Vereador ELIZEU RIBEIRO DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais e
consubstanciado no Art. 62 do Regimento Inteno da Câmara Municipal de
Jaguaré-ES, vem, respeitosamente, INDICAR ao Poder Executivo a tomada de
procedimentos legais e necessários para a execução do que segue abaixo,
requerendo, desde já, seja a presente submetida ao Douto Plenário para
conhecimento e votação:
| - Reajustar o valor da Bolsa auxílio pago aos estagiários de
ensino médio, técnico, superior e profissional de educação, conforme
municipal nº lei 678, de 15 de dezmebro de 2006.
JUSTIFICATIVA:
O estágio é uma das formas de aproximar o estudante do contexto
prático das atividades que irá desenvolver depois da sua formação, sendo
também um meio de incentivar e estimular o estudante a conhecer mais
detalhadamente as atividades desenvolvidas na área de formação.
Com esse reconhecimento, o município instituiu a Lei nº 678, de 15 de
dezembro de 2006, que instituiu em nosso município, o Programa de Estágio
que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam
frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de
educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos
finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de
jovens e adultos
Nesse sentido, a prefeitura em parceria com o CIEE possui vários
estagiários em toda sua estrutura, principalmente na educação, porém é
preciso reconhecer que os valores pagos atualmente estão muito baixos, o que
ocasionam desânimo e desestímulos aos mesmos.
Atualmente a legislação prevê a bolsa-auxílio no valor de R$250,00
(duzentos e cinquenta reais) mensais para estagiários dos anos finais do
ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e
adultos e do ensino médio; R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais
para estagiários de nível técnico; e, R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais)
mensais para estagiários de nível superior.
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (27) 3191-0524 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES - CNPJ 31.787.922/0001-14,
Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Sala das Sessões “José Carlos Queiroz”
Com os dados expostos, venho pedir ao executivo para que tome as
devidas providências no sentido de realizar estudo financeiro para o reajuste
aqui indicado, e a presente projeto de lei para alterar a lei nº 678/2006 que
versa sobre a matéria no âmbito do nosso município.
Desde já, agradecemos antecipadamente, e renovamos votos de
estima e consideração.
Sala das sessões, 18 de abril de 2023.
ELIZEU RIBEIRO DE SOUZA
VEREADOR
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (27) 3191-0524 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES - CNPJ 31.787.922/0001-14.