materia nº 3/2023

Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
 Palácio Legislativo “Eugênio Salvador”
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À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ-ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO.
Requerimento nº 003/2023
JUNIOR ALVES, VEREADOR, no uso de suas atribuições legais e consubstanciado no 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaguaré-ES, vem, respeitosamente, a presença de 
Vossa Excelência, informar que está em vigor a lei nº 11.799 que “Assegura às mulheres o direito 
de ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os 
ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no âmbito do Estado do Espírito 
Santo”, publicada em 05/04/2023.
Como é de conhecimento desta casa de Leis, este vereador apresentou o projeto de lei nº 
006/2023 que trata da mesma matéria, antes da aprovação da lei estadual. No entanto, no que pese 
já ter o projeto parecer favorável das Comissões permanentes, bem como 1 (uma) votação 
favorável, considerando que já se encontra em vigor a lei estadual, necessário a retirada do mesmo e 
consequente arquivamento, nos termos do Regimento Interno desta casa de Leis. Destacamos texto 
regimental:
Art. 56 - A retirada da proposição, em qual quer fase do seu andamento, será
requerida pelo autor ao Presidente da Câmara, que tendo obtido as informações 
necessárias, deferira ou nao o pedido.
§ 19 - Se a proposição já tiver pareceres favoráveis de todas as Comissões 
competentes para opinar sobre o seu mérito, ou se ainda estiver pendente do 
qualquer delas, somente ao plenário cumpre deliberar.
Por todo exposto, Requer a Vossa Excelência, nos termos do § 19 do art. 56, do Regimento 
Interno da Câmara municipal de Jaguaré-ES, seja o presente submetido ao Douto Plenário, para 
retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei legislativo nº 006/2023.
Palácio Legislativo “Eugenio Salvador”; 18 de abril de 2023.
JUNIOR ALVES
Vereador