materia nº 18/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Estado do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50
Tel.: (27) 3769-1555, E-mail: gabinete@jaguare.es.gov.br site: http://www.jaguare.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 018/2023
“Inclui dispositivos no art. 57 da Lei nº 683,
de 15 de dezembro de 2006, que dispõe
sobre o Regime Jurídico Único dos
Servidores do Município de Jaguaré – ES”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber
que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 57 da Lei Complementar nº 683, de 15 de dezembro de 2006, passa a
vigorar acrescido dos §§ 5º e 6º, com a seguinte redação:
“Art. 57. (...)
(...)
§ 5º Também será concedido horário especial ao servidor portador
de deficiência, com redução da jornada de trabalho de 10% a 50%,
quando comprovada a necessidade por junta médica oficial ou
comissão formada para essa finalidade, independentemente de
compensação de horário.
§ 6º As disposições constantes do § 5º são extensivas ao servidor
que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.”
Art. 2º Este Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos vinte cinco dias do mês de
abril do ano de dois mil e vinte e três (25.04.2023).
MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM
Prefeito do Município de Jaguaré - ES
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: ba745962-ba3e-45fb-b4e3-fc867b7a97da
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Excelentíssimos Vereadores,
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto
de Lei que visa incluir dispositivos no art. 57 da Lei nº 683, de 15 de dezembro de 2006,
que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Jaguaré - ES.
A Lei Federal nº 13.370, de 12 de dezembro de 2016, alterou o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais
(Lei nº 8.112/1990), estendendo o direito de concessão de horário especial ao servidor com
deficiência, já prevista nessa Lei, ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com
deficiência.
O § 2º do art. 98 da Lei 8.112/1990 prevê que “Também será concedido horário
especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta
médica oficial, independentemente de compensação de horário.” Com a alteração
promovida pela Lei nº 13.370/2016, o § 3º passou a ter a seguinte redação: “Também será
concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a
necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.”
O Estatuto dos Servidores do Município de Jaguaré - ES, todavia, não possui
nenhuma disposição acerca da concessão desse horário especial tanto para o servidor
com deficiência quanto para parentes dependentes com impedimentos de longo prazo, de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras,
podem ter obstruída sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de
condições com as demais pessoas.
Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, na data de 17 de dezembro de 2022, no
julgamento de um Recurso Extraordinário, fixou o entendimento, em regime de
Repercussão Geral, que “Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado,
para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990.”
Esse julgamento ocorreu à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos das
pessoas com Deficiência, aprovada nos termos do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal.
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, instrumento
assinado no estado americano de Nova Iorque em 30 de março de 2007 e promulgado pelo
Brasil em 25 de agosto de 2009, com status de norma constitucional, segundo o art. 5º, § 3º, da
CF, incorpora os seguintes princípios: a) o respeito pela dignidade inerente à autonomia
individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência da pessoa; b)
a não discriminação; c) a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade; d) o respeito
pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade
humana e da humanidade; e) a igualdade de oportunidades; f) a acessibilidade; g) a igualdade
entre homem e mulher; bem como o h) o respeito pelo desenvolvimento das capacidades das
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crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua
identidade.
Portanto, não só para cumprir as disposições da referida Repercussão Geral, mas,
principalmente, buscar um equilíbrio entre o trabalho e a família, garantindo-se um horário
especial ao servidor público municipal com deficiência, ou com cônjuge, filho ou
dependente nessa situação, imperioso a inclusão dos referidos dispositivos na legislação
municipal – inobstante a decisão da Suprema Corte já garanta esse direito ao servidor.
Cumpre registar, por último, que a forma de concessão do benefício será
regulamentada por Decreto, e que caberá aos profissionais médicos designar qual o
percentual de redução da jornada de trabalho, levando-se em consideração as
peculiaridades de cada caso em concreto.
Assim, Sr. Presidente e dignos edis, e por considerar esta proposição de relevante
interesse público, submeto-o à apreciação dessa Casa Legislativa, solicitando aos ilustres
sua aprovação, em regime de urgência.
MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM
Prefeito do Município de Jaguaré - ES
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