materia nº 4/2023

Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo “Eugênio Salvador”
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04/2023
“Autoriza o Chefe do Poder Legislativo
Municipal a abrir crédito especial”
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo, através do
vereador que a este subscreve, consubstanciado no art. 49 do Regimento Interno,
apresenta, na forma regimental, o seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a abrir crédito especial no
Orçamento.
Art. 2º O valor será de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em conformidade com plano de
trabalho apresentado, disponível na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Unidade: 19019 —- CAMARA MUNICIPAL DE JAGUARE
Órgão: 190 - CAMARA MUNICIPAL DE JAGUARE
Função: 01 — Legislativa
Sub Função: 031 - Ação legislativa
Programa: 0033 — AÇÃO LEGISLATIVA
Projeto/Atividade: 2.113 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Elemento de Despesa: 31901194 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
Ficha: 0000025
Fonte: 150000009999
Valor: R$ 8.000,00
Art. 3º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Palácio Legislativo “Eugênio Salvador”, aos 09 (nove) dias do mês de março de
2023 (dois mil e vinte e três).
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endis SEBASTIÃO SOPRANI
Vereador Presidente
Rua Constante Casagrande, 299, Centro, Jaguaré-ES, CEP 29.950-000 - Telefax (0xx27) 3191-0524
CNPJ: 31.787.922/0001-14, EMAIL: cmjaguare(Ogmail.com
Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo “Eugênio Salvador”
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por objetivo a regularização de despesa orçamentária por
meio de processo administrativo, uma vez que a referida dotação não está prevista
na Lei Orçamentária Anual e na despesa Orçamentária do Orçamento vigente.
Essa medida se faz necessário em virtude da necessidade de pagamento de verbas
remanescentes dos servidores exonerados no início do ano de 2023.
Diante do exposto, solicito aos Dignos Pares que apreciem e aprovem a matéria,
dando-lhe a tramitação de urgência na forma da Legislação Municipal e do
regimento Interno desta Casa de Leis, dada a urgência de regularização.
É a justificativa
Eluou 5 Soprud
EDSON SEBASTIÃO SOPRANI
Vereador Presidente
Rua Constante Casagrande, 299, Centro, Jaguaré-ES, CEP 29.950-000 - Telefax (0xx27) 3191-0524
CNPJ: 31.787.922/0001-14, EMAIL: cmjaguare(Ogmail.com