| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-05-30 |
| Ementa | Vem, respeitosamente, REQUERER ao Chefe do executivo Municipal e Secretário de Finanças, informações a respeito do OF. GPCMJ nº 0133/2022 enviado em 07/12/2022, conforme anexo, que solicitou informações da aplicação da lei municipal nº 1.627/2022, que instituiu a revisão geral da remuneração dos servidores públicos e subsídios dos agentes políticos do município de Jaguaré-ES |
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Câmara Municipal de Jaguaré Estado do Espírito Santo Palácio Legislativo “Eugênio Salvador” Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES – CNPJ: 31.787.922/0001-14 E-mail: cmjaguare@gmail.com.br À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ-ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Requerimento nº 005/2023 JEAN FÁBIO COSTALONGA, VEREADOR, no uso de suas atribuições legais e consubstanciado no Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaguaré-ES, vem, respeitosamente, REQUERER ao Chefe do executivo Municipal e Secretário de Finanças, informações a respeito do OF. GPCMJ nº 0133/2022 enviado em 07/12/2022, conforme anexo, que solicitou informações da aplicação da lei municipal nº 1.627/2022, que instituiu a revisão geral da remuneração dos servidores públicos e subsídios dos agentes políticos do município de Jaguaré-Es, bem como a recomendação quanto a suspensão do pagamento aos agentes políticos diante do Tema 1192 do STF em repercussão geral, bem como quanto as medidas conforme recomendações do Plenário desta Casa de Leis na época. Palácio Legislativo “Eugenio Salvador”; 30 de maio de 2023. JEAN FÁBIO COSTALONGA Vereador