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materia nº 6/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaSe o município suspendeu a contagem do tempo para aquisição de adicionais por tempo de serviço durante o período de 28/05/2020 até 31/12/2021, conforme a LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 – “LEI DO CONGELAMENTO”
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Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
 Palácio Legislativo “Eugênio Salvador”
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES – CNPJ: 31.787.922/0001-14
E-mail: cmjaguare@gmail.com.br
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ-ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO.
Requerimento nº 006/2023
VALDEMAR PAIVA SAMPAIO, VEREADOR, no uso de suas atribuições legais e 
consubstanciado no Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaguaré-ES, vem, respeitosamente, 
REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal as seguintes informações:
 Se o município suspendeu a contagem do tempo para aquisição de adicionais 
por tempo de serviço durante o período de 28/05/2020 até 31/12/2021, 
conforme a LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173, DE 27 DE MAIO 
DE 2020 – “LEI DO CONGELAMENTO”.
Palácio Legislativo “Eugenio Salvador”; 30 de maio de 2023.
VALDEMAR PAIVA SAMPAIO
Vereador

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