PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Estado Do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50
Tel.: (27) 3769-1555, E-mail: gabinete@jaguare.es.gov.br site: http://www.jaguare.es.gov.br
PROJETO LEI Nº 038/2023
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço
saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial no orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
proveniente de recursos ordinários da CAIXA, com a finalidade única e exclusiva de
financiar as Despesas de Capital destinado ao financiamento à infraestrutura e ao
saneamento do Município de Jaguaré, no valor de R$ 2.694.816,41 (Dois milhões,
seiscentos e noventa e quatro mil, oitocentos e dezesseis reais e quarenta e um centavos).
Parágrafo único - O valor será consignado na seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 070 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
UNIDADE: 07 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
07007.1545200142.044 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
44903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Ficha: XX
Fonte: 175400000000
Valor de R$ 847.734,72
07007.1545100151.013 - CONSTRUÇÃO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
44903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Ficha: XX
Fonte: 175400000000
Valor de R$ 384.749,69
07007.1545100151.013 - CONSTRUÇÃO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
44903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: XX
Fonte: 175400000000
Valor de R$ 1.252.332,00
07007.1545100151.013 - CONSTRUÇÃO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
44903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
Ficha XX
Fonte 175400000000
Valor R$ 100.000,00
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: 47b1f027-07e7-40e5-8126-f25b3646993a
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07007.1545100151.010 - OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA - SANEAMENTO
BÁSICO
44906100000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Ficha XX
Fonte 175400000000
Valor R$ 110.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes
de excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos quinze dias do mês de agosto do
ano de dois mil e vinte e três (15.08.2023).
MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM
PREFEITO
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: 47b1f027-07e7-40e5-8126-f25b3646993a
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Cumprimentando-o respeitosamente, venho através deste documento apresentar
a Vossa Excelência e aos Nobres Pares o Projeto de Lei de autoria do Executivo
Municipal que busca a autorização legislativa para a abertura de crédito especial no
orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
A fundamentação para tal requerimento deriva da Lei 1.690/2023, datada de 05
de julho de 2023, aprovada pelo Poder Legislativo, a qual autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, dentro do âmbito do
Programa Finisa - Financiamento para Infraestrutura e Saneamento. Esta operação de
crédito foi especificamente destinada a investimentos em infraestrutura e outras
despesas de capital, visando impulsionar o desenvolvimento do nosso município.
Consequentemente, o Município celebrou um contrato de operação de crédito
Finisa, firmado entre a Prefeitura de Jaguaré e a Caixa Econômica Federal, em 18 de
julho de 2023, no montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
A justificativa premente para a solicitação de abertura de crédito especial
repousa na carência de uma dotação específica dentro do orçamento do mencionado
órgão municipal, capaz de acomodar os investimentos necessários em infraestrutura e
saneamento utilizando os recursos alocados através da mencionada operação de
crédito.
Nesse contexto, a proposta ora apresentada visa suprir a lacuna orçamentária
que impede o efetivo direcionamento desses recursos de capitais para áreas prioritárias
de desenvolvimento, tais como infraestrutura e saneamento, que desempenham um
papel crucial na melhoria da qualidade de vida de nossos cidadãos.
Acreditamos firmemente que a Câmara Municipal compartilha do entendimento da
importância de investir em projetos que impactam diretamente no bem-estar e na
qualidade de vida da população. Portanto, contamos com o respaldo e apoio dos
honoráveis vereadores para tramitação deste crédito especial, possibilitando assim o
avanço substancial em nossa infraestrutura e saneamento.
MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM
PREFEITO
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: 47b1f027-07e7-40e5-8126-f25b3646993a
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