PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Estado do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50
Tel.: (27) 3769-1555, E-mail: gabinete@jaguare.es.gov.br site: http://www.jaguare.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 040/2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar termo de fomento com a
Federação Capixaba de Corrida de Aventura
– FCCA”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber
que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal por meio da Secretaria de
Municipal de Esportes a firmar Termo de Fomento com a FEDERAÇÃO CAPIXABA DE
CORRIDA DE AVENTURA - FCCA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob o nº 08.398.227/0001-49, com sede na Rua Rosendo Serapião
Souza Filho, nº 691, sala 31, Mata da Praia, 29.065-020, Vitória/ES.
Art. 2º O valor do Termo de Fomento será de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em
conformidade com plano de trabalho apresentado
Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes
da seguinte dotação correspondente da Secretaria Municipal de Esportes:
Órgão: 050 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
Unidade: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 811 – Desporto de rendimento
Programa: 0011 – Difusão e Incentivo das Atividades Esportivas
2.117 - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS PARA DESPORTO DE
RENDIMENTO
33504300000 - Subvenções Sociais
Ficha: XX
Fonte de recurso: 1500
Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil, setecentos e noventa reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espírito Santo, aos dezoito dias
do mês de agosto de dois mil e vinte três (18.08.2023).
MARCOS ANTONIO GUERRA WANDERMUREM
Prefeito de Jaguaré
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: cd074799-d0d4-443b-a950-297fb71a502b
PROJETO DE LEI Nº 000040/2023
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Estado do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50
Tel.: (27) 3769-1555, E-mail: gabinete@jaguare.es.gov.br site: http://www.jaguare.es.gov.br
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação e decisão de Vossa Excelência e Dignos
Pares, o incluso Projeto de Lei de autoria deste Executivo que objetiva autorização legislativa
para que o Município possa firmar Termo de Fomento com a Federação Capixaba de Corrida
de Aventura, durante o exercício de 2023.
A parceria firmada entre o município e a Federação Capixaba de Corrida de Aventura
tem reiteradamente se mostrado um grande sucesso, pois desde 2021 o evento tem crescido,
fomentando o esporte em nossa cidade, e trazendo atletas e visitantes de outros municípios e
estados, que movimentam a economia e a rede hoteleira.
Havendo a autorização desta Augusta Casa de Leis, será, portanto, o terceiro ano
consecutivo que Jaguaré receberá a etapa da Copa Norte Capixaba de Mountain Bike,
inserindo o município de maneira efetiva no calendário esportivo da modalidade no Estado.
Nos anos anteriores o evento teve ampla repercussão no município, dando ainda mais
visibilidade a um esporte que conta cada dia com mais adeptos em nossa cidade. Em resumo,
se mostrou um grande acerto, que dá mostras de ser ainda melhor este ano.
Em 2023, havendo aprovação desta Casa de Leis, o evento ocorrerá no dia 16 de
setembro, com a participação estimada de cerca de 300 atletas de várias partes do Espírito
Santo e de outros estados do país.
Isto posto, solicito que Vossas Excelências analisem e aprovem o presente projeto em
regime de urgência, obedecidas às formalidades legais e regimentais.
Atenciosamente,
MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM
Prefeito de Jaguaré
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: cd074799-d0d4-443b-a950-297fb71a502b
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