materia nº 44/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Estado do Espírito Santo 
Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50 
Tel.: (27) 3769-2900 – E-mail: gabinete@jaguare.es.gov.br / site: http://www.jaguare.es.gov.br/
PROJETO DE LEI Nº 044/2023 
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
DESAPROPRIAR IMÓVEIS DESTINADOS A 
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES 
HABITACIONAIS E ABRIR CRÉDITO 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO” 
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE JAGUARÉ, Estado do Espirito Santo, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
adicional especial no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, 
Cidadania e Segurança para fins de desapropriar 19 (dezenove) imóveis destinados à 
construção de Unidades de Casas Populares em parceria com a Secretaria de Estado 
de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (SEDURB), sendo a despesa 
contraída correspondente ao exercício financeiro de 2023 classificada na dotação 
orçamentária definida nesta Lei. 
Art. 2º - As despesas para consecução do disposto no caput do art. 1º desta Lei 
correrão à conta da dotação abaixo, sendo o valor consignado na seguinte dotação 
orçamentária: 
120 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E 
SEGURANÇA 
12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JAGUARÉ 
12012.0824400211.019 - MORADIAS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA / SITUAÇÃO 
DE RISCO 
44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 
Ficha 052 
Fonte 170100009999 
VALOR: R$ 979.412,73 (novecentos e setenta e nove mil, quatrocentos e doze reais e 
setenta e três centavos). 
Art. 3º O recurso proveniente do órgão do Governo do Estado com a finalidade 
específica para a aquisição dos 19 (dezenove) lotes será reconhecido no orçamento 
municipal na forma da legislação vigente. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
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Parágrafo Único: Fica autorizado a suplementação por reconhecimento de 
excesso de arrecadação no montante de até R$ 979.412,73 (novecentos e setenta e 
nove mil, quatrocentos e doze reais e setenta e três centavos). 
Art. 4º Os dados dos imóveis objeto da desapropriação ora autorizada são os 
descritos no Anexo I desta Lei, onde consta número de matrícula, tamanho em metros 
quadrados e valor individual atribuído a cada um pela comissão de avaliação 
responsável, conforme consta do Processo Administrativo GPI nº 4739/2023. 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, aos onze dias do mês de setembro do 
ano de dois mil e vinte e três (11.09.2023). 
Marcos Antonio Guerra Wandermurem 
Prefeito de Jaguaré 
 
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal e Dignos Pares: 
Tenho a honra de submeter a apreciação de Vossa Excelência e dignos pares 
o projeto em anexo, que versa sobre a desapropriação de 19 lotes de terra em nosso 
município, destinados à construção de moradias populares. 
Esta ação se torna imprescindível para atender às necessidades prementes de 
nossa população mais vulnerável e proporcionar um ambiente digno e seguro para 
todos os cidadãos de Jaguaré. 
É crucial ressaltar a importância de projetos habitacionais voltados para a 
população mais carente de nossa cidade. A falta de moradias adequadas é uma 
realidade enfrentada por muitas famílias, que vivem em condições precárias, com 
agravantes na qualidade de vida e no acesso a serviços essenciais como saúde, 
educação e segurança. Ao proporcionar moradias populares, estamos contribuindo não 
apenas para o bem-estar dessas famílias, mas também para a construção de uma 
sociedade mais justa e equitativa. 
Além disso, é com grande satisfação que informo que o recurso para a 
desapropriação destes lotes será custeado pelo Governo do Estado, por meio da 
Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano - 
SEDURB. Isso significa que esta ação não implicará em custos adicionais para o 
município, aliviando as finanças locais e garantindo que o projeto seja viável e 
sustentável. Esta é mais uma ação, numa longa lista de iniciativas que o Governo do 
Estado tem executado em nossa Cidade em benefício de nossa população. 
Diante do exposto, solicito aos ilustres membros desta Casa Legislativa que 
aprovem o presente Projeto de Lei em regime de urgência, concedendo a autorização 
necessária para a desapropriação da área em questão, a fim de possibilitar a realização 
deste projeto tão necessário. 
Agradeço a atenção e o apoio de todos no avanço desta importante iniciativa 
em prol do bem-estar de nossa população. 
É o projeto que submetemos à apreciação de vossas excelências. 
MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM 
Prefeito do Município de Jaguaré 
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ANEXO I 
(características individualizadas dos lotes) 
LOTE 01 – Área de 148,78 m², Matrícula sob o nº 6470. Valor: R$42.771,27 
LOTE 02 – Área de 126,00 m², Matrícula sob o nº 6471. Valor: R$36.222,48 
LOTE 03 – Área de 126,00 m², Matrícula sob o nº 6472. Valor: R$36.222,48 
LOTE 04 – Área de 126,00 m², Matrícula sob o nº 6473. Valor: R$36.222,48 
LOTE 05 – Área de 126,00 m², Matrícula sob o nº 6474. Valor: R$36.222,48 
LOTE 06 – Área de 126,00 m², Matrícula sob o nº 6475. Valor: R$36.222,48 
LOTE 07 – Área de 126,00 m², Matrícula sob o nº 6476. Valor: R$36.222,48 
LOTE 08 – Área de 126,00 m², Matrícula sob o nº 6477. Valor: R$36.222,48 
LOTE 09 – Área de 126,00 m², Matrícula sob o nº 6478. Valor: R$36.222,48 
LOTE 10 – Área de 126,00 m², Matrícula sob o nº 6479. Valor: R$36.222,48 
LOTE 11 – Área de 126,00 m², Matrícula sob o nº 6480. Valor: R$36.222,48 
LOTE 12 – Área de 126,00 m², Matrícula sob o nº 6481. Valor: R$36.222,48 
LOTE 13 – Área de 126,00 m², Matrícula sob o nº 6482. Valor: R$36.222,48 
LOTE 14 – Área de 127,30 m², Matrícula sob o nº 6483. Valor: R$36.596,20 
LOTE 28 – Área de 127,02 m², Matrícula sob o nº 6497. Valor: R$36.515,70 
LOTE 01 – Área de 197,70 m², Matrícula sob o nº 6598. Valor: R$56.834,79 
LOTE 04 – Área de 297,03 m², Matrícula sob o nº 6640. Valor: R$85.390,18 
LOTE 05 – Área de 439,32 m², Matrícula sob o nº 6641. Valor: R$126.295,71 
LOTE 07 – Área de 557,74 m², Matrícula sob o nº 6643. Valor: R$160.339,12