materia nº 14/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Sala das Sessões “José Carlos Queiroz”
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES – CNPJ: 31.787.922/0001-14 
www.cmjaguare.com.br E-mail: cmj@intercomonline.com.br
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À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ-ES
Venho, por meio deste, consubstanciado no art. 49 da Lei Orgânica do Município de 
Jaguaré/ES, encaminhar o Projeto de Lei Legislativo nº 014/2023, de minha autoria, 
para que seja levado à apreciação dos Dignos Pares.
Atenciosamente,
 ELIZEU RIBEIRO DE SOUZA 
 VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Dignos Pares, o presente projeto de lei que ora 
propomos, trata da autorização de instalação de barracas removíveis, de veículos 
adaptados, prestação de serviços e vendas de produtos típicos por instituições 
religiosas ou instituições sem fins lucrativos, nos espaços públicos do município para 
fins de arrecadação com objetivos específicos e de interesse público. 
Atualmente as regras do município a respeito de controle e fiscalização de 
vendas de produtos e outros, também encontra respaldo no Código de Saúde do 
município, organização e regulamentação, fiscalização e controle das ações e dos 
serviços do município, que corresponde a Lei nº 371/1996.
Sendo assim, o presente Projeto de Lei tem por objetivo facilitar a instalação de 
barracas e outros por igrejas e instituições sem fins lucrativos com fim específico e 
temporário, como por exemplo arrecadação de fundos para determinada ação, evento, 
campanha e outros, que tenha finalidade de auxiliar o poder público.
Com a aprovação do presente projeto de lei, a instituição interessada precisará 
informar a finalidade, o local, o tipo de produto a ser comercializado e horário, com 
simples requerimento à administração pública, conforme modelo do Anexo I.
Pelo exposto e tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse social, 
solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, contando com a colaboração dos Nobres 
Vereadores.
Sala das Sessões, aos 15 de setembro de 2023.
 ELIZEU RIBEIRO DE SOUZA 
 VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 014/2023
Dispõe sobre a autorização de instalação de 
barracas removíveis, de veículos adaptados, 
prestação de serviços e vendas de produtos 
típicos por instituições religiosas ou instituições 
sem fins lucrativos, nos espaços públicos do 
município para fins de arrecadação com objetivos 
específicos e de interesse público, e dá outras 
providências.
O VEREADOR subscritor, no uso de suas atribuições que lhe confere a da Lei 
Orgânica do Município e Regimento Interno, propõe a seguinte:
Art. 1º. Esta Lei tem por objetivo autorizar instalação de barracas removíveis, de 
veículos adaptados, prestação de serviços e vendas de produtos típicos por 
instituições religiosas ou instituições sem fins lucrativos, nos espaços públicos do 
município para fins de arrecadação com objetivos específicos e de interesse público.
Parágrafo único. Considera-se espaços públicos municipais as áreas livres 
pertencentes ao Município, os passeios e as vias públicas e aqueles destinados à 
realização de atividades comerciais (como mercados públicos e similares). 
Art. 2º. O uso e ocupação dos espaços públicos municipais serão permitidos, nos 
termos desta Lei, para fins de realização de eventos específicos e de curta duração, 
instalação de barracas removíveis, de veículos adaptados para uso econômico, 
prestação de serviços e atividade econômica em geral, mediante pedido de 
autorização conforme Anexo I, que deverá ser apresentado no prazo de cinco dias que 
antecede o evento.
§1°. Os espaços públicos municipais autorizados para fins de realização de eventos 
de curta duração e uso de barracas móveis não poderão de nenhuma forma impedir o 
livre acesso da população. 
§2°. Será obrigatório o detalhamento da finalidade e objetivo do evento.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I – veículos adaptados para uso econômico: todo e qualquer veículo motorizado, 
rebocável ou de propulsão humana destinado ao exercício de atividade comercial ou 
à prestação de serviços; 
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II– área de consumo: área adjacente ao balcão de atendimento, composta por 
banquetas, mesas, cadeiras, destinadas ao atendimento da clientela; 
Art. 4º. A presente Lei deverá ser aplicada em harmonia com os demais códigos e 
legislação correlata; devendo ser especialmente observadas as normas que 
disciplinam:
I – as condições higiênico-sanitárias; 
II – o conforto e segurança;
III – a acessibilidade e mobilidade;
IV – as atividades de comércio e prestação de serviços, naquilo que esteja relacionado 
com o uso dos espaços públicos nos limites da competência municipal; 
V – a limpeza pública e o meio ambiente;
VI – a instalação de publicidade em áreas públicas autorizadas para o exercício de 
atividade comercial ou prestadora de serviços; 
Art. 5º. Observando as disposições contidas no Código Civil Brasileiro, constituem 
bens públicos municipais: 
I – os bens de uso comum do povo, tais como: ruas, praças e logradouros públicos, 
II – os bens de uso especial, tais como: edificações destinadas às repartições públicas, 
terrenos aplicados aos serviços públicos, cemitérios e áreas remanescentes de 
propriedade pública municipal; 
III – os bens dominiais que pertencem ao patrimônio do Município. 
Art. 6º. Fica garantido o livre acesso e trânsito da população nos logradouros públicos, 
exceto nos casos de interdição pela Administração Municipal ou por ela autorizada, 
quando da realização de intervenções. 
§1º. É permitida a utilização, por todos, dos bens de uso comum do povo, respeitados 
os costumes, a tranquilidade, a higiene e as normas legais vigentes
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos 15 de setembro de 2023.
 ELIZEU RIBEIRO DE SOUZA 
 VEREADOR
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 ANEXO I
REQUERIMENTO PARA USO DE ESPAÇO MUNICIPAL 
Ao Prefeito de Jaguaré-ES,
Eu,_______________________________________________________, portador(a) 
do RG nº________________, CPF nº __________________, domiciliado na 
___________________________________________________________, nº_____, 
Bairro _____________________, CEP ____________, Fone _________________, e￾mail ____________________________________________________, venho 
requerer a utilização de espaço público localizado na 
____________________________________________________________________
_, com a finalidade 
de____________________________________________________ 
____________________________________________________________________
_, no(s) dia(s) ___________________, das (horário) ____________ às ___________
PARA ISSO, DECLARO:
a) que utilizarei o espaço público exclusivamente para os fins acima expostos e 
desde já me responsabilizo por quaisquer danos que vierem a ser causados ao 
Patrimônio Público, em decorrência de minha ação ou omissão;
b) que a limpeza, conservação, bem como a manutenção do local serão de minha 
inteira responsabilidade;
c) ter plena ciência do nível máximo de ruído (som) permitido para a área pleiteada 
de acordo com a legislação vigente, que deverá ser observado;
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d) que será de minha responsabilidade a solicitação aos órgãos de Segurança 
Pública quanto à necessidade de segurança em decorrência evento;
Jaguaré-ES, _______ de _________________ de _________
______________________________________________________
Assinatura