materia nº 46/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Estado Do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50
Telefax (27) 3769-2900 - Email: gabinete@jaguare.es.gov.br / site: http://www.jaguare.es.gov.br/
PROJETO DE LEI Nº 0046/2023, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
“ESTIMA RECEITAS E FIXA DESPESAS
DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ-ES PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovada a Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023, que
estima a receita e fixa a despesa do Município de Jaguaré-ES, compreendendo o orçamento fiscal e
da seguridade social referente aos poderes municipais, seus fundos e órgãos da Administração
direta e indireta.
Art. 2º A receita orçamentária total é estimada na forma dos anexos desta Lei em
R$ 169.159.040,00 (Cento e sessenta e nove milhões, cento e cinquenta e nove mil e quarenta
reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de
outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente, discriminadas em anexo a
esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITAS LÍQUIDAS 2024 % Participação
1 - Receitas Correntes 179.315.740,00 106,00%
Impostos, Taxas e
Contribuições de Melhoria 11.448.660,00 6,77%
Receitas de Contribuições 2.098.200,00 1,24%
Receita Patrimonial 1.885.850,00 1,11%
Receitas de Serviços 5.037.250,00 2,98%
Transferências Correntes 158.818.640,00 93,89%
Outras Receitas Correntes 27.200,00 0,02%
Deduções Fundeb - Receitas
Correntes (16.156.700,00)
2 - Receitas de Capital 6.000.000,00 3,55%
3 - Receitas Líquidas Totais 169.159.040,00 100,00%
Art. 4º A despesa total orçamentária fixada é de R$ 169.159.040,00 (Cento e
sessenta e nove milhões, cento e cinquenta e nove mil e quarenta reais).
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: bd7312fc-6082-40d5-8e46-867050d772e4
Anteprojeto de Lei Nº 000046/2023
Pág. 2
005423/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Estado Do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50
Telefax (27) 3769-2900 - Email: gabinete@jaguare.es.gov.br / site: http://www.jaguare.es.gov.br/
Art. 5º A despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos integrantes
desta Lei, que apresenta a sua composição por funções, subfunções, programas, projetos,
atividades e categorias econômicas, conforme os seguintes desdobramentos por órgão a seguir:
DESPESAS POR ÓRGÃOS Fixadas para 2024 % Participação
010 - SECRETARIA DE GABINETE 2.399.100,00 1,42%
020 - SECRETARIA DE GOVERNO 113.950,00 0,07%
030 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 516.750,00 0,31%
040 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO 59.274.070,00 35,04%
050 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTES 3.606.460,00 2,13%
060 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE 36.953.885,00 21,85%
070 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 9.597.810,00 5,67%
080 -SECRETARIA MUNICIPAL DE
CULTURA 1.943.560,00 1,15%
090 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
TURISMO 232.950,00 0,14%
100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRANSPORTES 6.109.630,00 3,61%
110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO 10.955.037,00 6,48%
120 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E
SEGURANÇA 10.731.402,00 6,34%
130 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA 3.381.174,00 2,00%
140 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE E RECURSOS
HÍDRICOS 634.780,00 0,38%
150 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO URBANO 880.180,00 0,52%
160 - PROCURADORIA JURÍDICA
MUNICIPAL 1.104.690,00 0,65%
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: bd7312fc-6082-40d5-8e46-867050d772e4
Anteprojeto de Lei Nº 000046/2023
Pág. 3
005423/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Estado Do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50
Telefax (27) 3769-2900 - Email: gabinete@jaguare.es.gov.br / site: http://www.jaguare.es.gov.br/
170 - CONTROLADORIA INTERNA 194.780,00 0,12%
180 - SERVIÇOS AUTÔNOMOS DE
ÁGUA E ESGOTO - SAAE 15.395.574,00 9,10%
190 - CÂMARA MUNICIPAL 5.133.258,00 3,03%
Total das Despesas 169.159.040,00 100,00%
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado de acordo com o artigo 7º da Lei nº 4.320/64 a:
§ 1º Suplementar em 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada no
orçamento total do Município, utilizando como fonte os recursos provenientes de anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias ou de crédito adicionais.
§ 2º Suplementar em 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada no
orçamento do Município, utilizando como fonte os recursos provenientes do Excesso de
Arrecadação do exercício de 2024.
§ 3º Suplementar em 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no
orçamento do Município, utilizando como fonte os recursos provenientes do superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023.
Art. 7º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado de acordo com o artigo 7º da
Lei nº. 4.320/64 a uplementar até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada
em seu orçamento, utilizando como fonte os recursos provenientes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de crédito adicionais.
Art. 8º Fica, também, o Poder Executivo municipal autorizado a:
I - executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva
Lei, caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção até o início do
exercício financeiro de 2024; e
II - realizar operações de crédito, nas espécies, limites e condições estabelecidas
em resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente a lei
Complementar federal nº 101/2000 - LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 9º São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de
despesas sem comprovante e suficiente disponibilidade orçamentária.
Art. 10 A previsão da Receita para 2024 foi estimada levando em consideração a
renúncia de receita apresentada na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em conformidade como Art. 12
e 14 da Lei Complementar 101/00.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2024.
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 30 dias do mês de setembro do ano de 2023 (30.09.2023).
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: bd7312fc-6082-40d5-8e46-867050d772e4
Anteprojeto de Lei Nº 000046/2023
Pág. 4
005423/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Estado Do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50
Telefax (27) 3769-2900 - Email: gabinete@jaguare.es.gov.br / site: http://www.jaguare.es.gov.br/
MARCOS ANTONIO GUERRA WANDERMUREM
PREFEITO MUNICIPAL
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 foi elaborada levando em
consideração a expectativa de inflação para o exercício, o cenário econômico nacional
e estadual, os indicadores constantes na LDO 2024, bem com o histórico recente da
evolução na arrecadação de exercícios anteriores.
Ressalta-se ainda que a constante queda nos repasses do Fundo de
Participação dos Municípios e das transferências de Royalties de Petróleo tanto
federal quando estadual também foi levada em consideração para as projeções das
referidas receitas para 2024.
Nas receitas de capital foram consideradas R$ 6.000.000,00 (Seis milhões de
reais) conforme operação de crédito realizada com a Caixa Econômica Federal no ano
de 2023.
Importante ressaltar ainda que todo planejamento orçamentário para 2024 foi
detalhado por fontes de recursos para cada fim, o que garante equilíbrio entre
ingressos e dispêndios e apresenta uma visão mais realista sobre a origem e
aplicação dos recursos públicos6
Informações Complementares à Tabela Explicativa da Evolução em anexo
Em atendimento ao disposto no Art. 5º, III da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LC 101/00) e ao Art. 23 da LDO de 2024, a reserva de contingência consigna o
montante a até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida prevista e é destinada
ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos.
RESTOS A PAGAR
Ao final do 2º quadrimestre de 2023, o saldo de restos a pagar Processados e
Não Processados totalizaram R$ 28.564,48 e R$ 618.060,15, respectivamente.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: bd7312fc-6082-40d5-8e46-867050d772e4
Anteprojeto de Lei Nº 000046/2023
Pág. 5
005423/2023