materia nº 65/2023

Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
 Palácio Legislativo “Eugênio Salvador”
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES – CNPJ: 31.787.922/0001-14
E-mail: cmjaguare@gmail.com.br
INDICAÇÃO Nº. 065/2023
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ-ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO.
ELIZEU RIBEIRO DE SOUZA, VEREADOR, no uso de suas atribuições legais e 
consubstanciado no Art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaguaré-ES, vem, 
respeitosamente, indicar ao Poder Executivo a tomada de procedimentos legais e necessários, para
realizar a execução do que segue abaixo, requerendo, desde já, seja a presente submetida ao Douto 
Plenário para conhecimento e votação:
I-Instituir política de reserva de vagas para profissionais recém-formados, nos 
processos seletivos para contratação temporária e nos contratos de gestão da 
administração pública. 
JUSTIFICATIVA
A presente indicação representa uma solicitação da população, que ora apresentamos ao 
chefe do Executivo Municipal, com objetivo de instituir uma política de reserva de 40% (quarenta 
por cento) das vagas das contratações temporárias, bem como nas parcerias entre o poder público e 
as organizações da sociedade civil, quando existentes, especificamente em serviços relacionados à 
área de conhecimento específico, que exige curso próprio.
Essa iniciativa fundamenta-se em reforçar a importância de promover a entrada e o 
desenvolvimento desses profissionais no mercado de trabalho, contribuindo para o fortalecimento e
valorização da profissão. A inserção de recém-formados representa uma oportunidade fundamental 
para que esses profissionais adquiram experiência, prática e desenvolvam habilidades necessárias 
para o exercício das funções.
Essa iniciativa contribui diretamente para a redução da lacuna entre a teoria aprendida nas 
instituições de ensino e a prática no campo, melhorando a preparação dos profissionais para 
enfrentar os desafios do mercado de trabalho.
Ademais, a introdução de novos profissionais na prestação do serviço público traz consigo 
perspectivas frescas, conhecimentos atualizados e abordagens inovadoras. Reservar vagas para 
recém-formados demonstra um compromisso sólido com o fortalecimento da profissão. 
Destaca-se, ainda, que a reserva de vagas para recém-formados contribuirá para a redução 
Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
 Palácio Legislativo “Eugênio Salvador”
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES – CNPJ: 31.787.922/0001-14
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do desemprego em nosso município.
Isso também combate a falta de experiência como obstáculo para a contratação, permitindo 
que esses profissionais entrem no mercado de trabalho de maneira gradual e segura. 
Com todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares visando à aprovação desta 
indicação, transformando-a em uma solicitação desta Egrégia Casa Legislativa ao Executivo 
Municipal, para que busque esforços em realizar o aqui indicado.
Palácio Legislativo “Eugênio Salvador”; 02 de outubro de 2023.
ELIZEU RIBEIRO DE SOUZA
Vereador