materia nº 67/2023

Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
 Palácio Legislativo “Eugênio Salvador”
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES – CNPJ: 31.787.922/0001-14
E-mail: cmjaguare@gmail.com.br
INDICAÇÃO Nº. 067/2023
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ-ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO.
JAIR SANDRINI, VEREADOR, no uso de suas atribuições legais e consubstanciado no 
Art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaguaré-ES, vem, respeitosamente, indicar 
ao Poder Executivo a tomada de procedimentos legais e necessários, para que o Poder Executivo 
busque junto ao Governo do Estado e Governo Federal, execução do que segue abaixo, requerendo, 
desde já, seja a presente submetida ao Douto Plenário para conhecimento e votação:
I- Instalação de base de regulação descentralizada do SAMU no norte do Estado 
do Espírito Santo. 
JUSTIFICATIVA
A presente indicação representa uma solicitação da população do nosso município, como 
também de todo norte do estado, e tem por objetivo a instalação de base de regulação 
descentralizada do SAMU no norte do estado, uma vez que atualmente a central de regulação é na 
capital do estado, e todo pedido de urgência/emergência acionado pelo 192 tem o atendimento 
telefônico em Vitória-ES.
Importante destacar que o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) tem 
como objetivo chegar precocemente à vítima após ter ocorrido alguma situação de urgência ou 
emergência que possa levar a sofrimento, a sequelas ou mesmo à morte. São urgências situações de 
natureza clínica, cirúrgica, traumática, obstétrica, pediátrica, psiquiátrica, entre outras.
O Ministério da Saúde vem concentrando esforços no sentido de implementar a Política 
Nacional de Atenção às Urgências, da qual o SAMU 192 é componente fundamental. Tal Política 
prioriza os princípios do SUS, com ênfase na construção de redes de atenção integral às urgências 
regionalizadas e hierarquizadas que permitam a organização da atenção, com o objetivo de garantir 
a universalidade do acesso, a equidade na alocação de recursos e a integralidade na atenção 
prestada.
O SAMU 192 realiza os atendimentos em qualquer lugar e conta com equipes que reúne 
médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e condutores socorristas.
Sendo assim, o atendimento do SAMU 192 começa a partir do chamado telefônico, que repetimos, 
atualmente é centralizado no município de Vitória-ES, quando são prestadas orientações sobre as 
Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
 Palácio Legislativo “Eugênio Salvador”
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES – CNPJ: 31.787.922/0001-14
E-mail: cmjaguare@gmail.com.br
primeiras ações. A ligação é gratuita, para telefones fixo e móvel. Os técnicos do atendimento 
telefônico que identificam a emergência e coletam as primeiras informações sobre as vítimas e sua 
localização.
Em seguida, as chamadas são remetidas ao Médico Regulador, que presta orientações de 
socorro às vítimas e aciona as ambulâncias quando necessário. As ambulâncias do SAMU 192 são 
distribuídas estrategicamente, de modo a otimizar o tempo-resposta entre os chamados da 
população e o encaminhamento aos serviços hospitalares de referência.
E é exatamente com objetivo de garantir tempo-resposta de qualidade que indicamos a 
instalação de uma base de regulação descentralizada do SAMU no norte do Estado do Espírito 
Santo, para maior prontidão e agilidade nos chamados de urgência. 
Necessário mobilizar os prefeitos do extremo norte do estado, principalmente os que fazem 
parte do consórcio intermunicipal de saúde, para a concretização da descentralização do SAMU.
Com todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares, visando à aprovação desta 
indicação, transformando-a em uma solicitação desta Egrégia Casa Legislativa ao Executivo 
Municipal e Governo Estadual, para que busquem esforços em realizar o aqui indicado.
Palácio Legislativo “Eugênio Salvador”; 16 de outubro de 2023.
JAIR SANDRINI
Vereador