materia nº 48/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Estado do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50
Tel.: (27) 3769-2900 – E-mail: gabinete@jaguare.es.gov.br / site: http://www.jaguare.es.gov.br/
PROJETO DE LEI Nº 048/2023
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA “PRODUTOR NOTA 10”, QUE
VISA PROMOVER AÇÕES DE EDUCAÇÃO
FISCAL E SORTEIO DE PRÊMIOS PARA
OS PRODUTORES RURAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE JAGUARÉ, Estado do Espirito Santo, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por meio da Secretaria
Municipal de Finanças e Administração, Núcleo de Atendimento ao Contribuinte (NAC),
e Secretaria Municipal de Agricultura a instituir o programa "Produtor Nota 10", que terá
como objetivos:
I - Promover o aumento da emissão de notas fiscais pelos produtores rurais de
Jaguaré;
II - Estimular o crescimento do Índice de Participação Municipal (IPM);
III - Combater a evasão fiscal;
IV - Promover a justiça tributária;
V - Promover a consciência cidadã acerca da função social do tributo;
VI - Promover o bem-estar social.
Art. 2º O programa contará com atividades que visem promover os objetivos
gerais estabelecidos no art. 1º, dentre elas:
I - Realização de palestras educativas, workshops e distribuição de materiais
informativos;
II - Ações educativas coordenadas entre as secretarias municipais,
especialmente entre Finanças e Administração, Educação, Agricultura e Transportes;
III - Sorteio de prêmios diversos com base nos critérios firmados nesta lei e em
regulamentos do Executivo Municipal;
IV - Parceria com instituições privadas para a difusão de conteúdos educativos e
eventos e ações vinculados ao programa.
Art. 3º Poderão participar do sorteio de que trata o inciso III do art. 2º os
produtores rurais regulares que entregarem suas notas fiscais de venda ao Núcleo de
Atendimento ao Contribuinte (NAC) de Jaguaré, para que sejam cadastrados em
tempo hábil, a ser definido em regulamento do Executivo Municipal.
Parágrafo único. Entende-se como regular o produtor rural que possui inscrição
estadual ativa junto à SEFAZ - ES ou que a possuía durante o período da campanha
do programa.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: fed14cb1-c393-4466-abd7-515d63788005
PROJETO DE LEI Nº 000048/2023
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Art. 4º É vedada a participação no sorteio de que trata o art. 3º a produtores
rurais que ocupem ou que tenham ocupado, a qualquer tempo, cargos públicos, de
qualquer natureza e em qualquer uma das esferas do Município de Jaguaré, durante o
período das campanhas do Programa.
Parágrafo único. A vedação de que trata o caput do art. 4º se estende aos
cônjuges dos produtores rurais enquadrados nesse artigo.
Art. 5º Para participar do sorteio, o produtor rural habilitado terá direito a cupons
que serão distribuídos de acordo com regulamento próprio, a ser editado pelo
Executivo Municipal.
§ 1º O regulamento deverá ter como critério básico a distribuição de cupons
proporcional à produção, podendo ser adotados limites máximo e/ou mínimo, e/ou por
porte do produtor, a fim de garantir mais equidade.
§2º O executivo municipal poderá distribuir cupons de sorteio avulsos aos
produtores, condicionado à participação destes em eventos e ações que promovam os
objetivos gerais do Programa, como forma de incentivo.
§ 3º O programa será estruturado em campanhas com edições anuais, e as
datas de início e fim de cada campanha serão devidamente estabelecidas em
regulamento do Executivo Municipal.
§ 4º Os prazos para retirada dos cupons e sua devolução, devidamente
preenchidos, serão estabelecidos por regulamento do Executivo Municipal, bem como
o local e a forma de entrega.
Art. 6º Os sorteios dos prêmios aos produtores rurais serão realizados em ato
público, em data definida em regulamento.
§ 1º O sorteio deverá utilizar, obrigatoriamente, globo ou outro meio de sorteio
que demonstre plena transparência.
§ 2º Cada sorteio deverá ser realizado com cupons da mesma campanha,
vedada a entrega de cupons de campanhas anteriores.
Art. 7º As ações estabelecidas no art. 2º desta lei deverão ser realizadas
observadas as limitações de dotação para cada ano fixadas na Lei Orçamentária Anual
correspondente.
Art. 8º Os casos omissos nesta Lei, bem como a regulamentação desta, serão
resolvidos por meio de expedição de decreto do Prefeito Municipal.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, aos vinte seis dias do mês de
outubro do ano de dois mil e vinte e três (26.10.2023).
Marcos Antonio Guerra Wandermurem
Prefeito de Jaguaré
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: fed14cb1-c393-4466-abd7-515d63788005
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Venho por meio desta mensagem apresentar um projeto de lei que visa instituir
o programa "Produtor Nota 10" no município de Jaguaré. Inspirado no bem-sucedido
programa "A Nota Que Faz a Diferença" do município de Afonso Cláudio, e em outras
versões do programa por todo o Estado, nosso objetivo é investir na educação fiscal
dos produtores rurais, promovendo a conscientização sobre a importância da emissão
de notas fiscais e contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico de nossa
região.
A educação fiscal é fundamental para despertar a consciência dos cidadãos
acerca da função social do tributo, promovendo o exercício da cidadania e orientando￾os sobre as competências e habilidades que devem ser executadas no seu dia-a-dia.
Ao utilizar campanhas de educação fiscal, os órgãos públicos têm o papel de explicitar
as razões que determinam a existência dos tributos, informando sobre a aplicação dos
recursos que devem servir para alcançar o bem-estar social.
O programa "Produtor Nota 10" tem como principais objetivos: promover o
aumento da emissão de notas fiscais pelos produtores rurais, estimular o crescimento
do Índice de Participação Municipal (IPM), e combater a evasão fiscal, incentivando o
hábito de emitir documentos fiscais na venda de produtos.
Através da realização de palestras educativas e da contemplação de prêmios
aos produtores que emitirem notas fiscais de seus produtos, pretendemos sensibilizar
e orientar os produtores rurais de Jaguaré sobre a importância da emissão de notas
fiscais, contribuindo para a melhoria das condições sociais vigentes.
Além disso, a implementação do programa "Produtor Nota 10" terá impactos
positivos no crescimento do montante de notas fiscais rurais emitidas em nosso
município, o que influenciará diretamente no crescimento do IPM, aumentando o
potencial de arrecadação da cota-parte do ICMS e ampliando a capacidade da
Administração Municipal de oferecer serviços de qualidade à nossa população.
Ao investir em educação fiscal, estaremos capacitando os produtores rurais a
compreenderem a importância da emissão de notas fiscais, os benefícios que isso traz
para eles mesmos, como a comprovação de renda e a possibilidade de acesso a linhas
de crédito, além de contribuir para o desenvolvimento do município.
Além disso, o programa "Produtor Nota 10" irá incentivar a regularização dos
produtores rurais, combatendo a evasão fiscal e promovendo a justiça tributária.
Através da realização de palestras educativas, workshops e distribuição de materiais
informativos, iremos orientar os produtores sobre as obrigações fiscais, os benefícios
da emissão de notas fiscais e as consequências da sonegação fiscal.
Para incentivar a adesão dos produtores ao programa, iremos estabelecer um
sistema de premiação, no qual os produtores que emitirem notas fiscais regularmente
concorrerão a prêmios diversos. Dessa forma, estaremos valorizando e reconhecendo
aqueles que contribuem para o desenvolvimento econômico e social de Jaguaré.
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O programa também irá promover a transparência nas transações comerciais,
garantindo a segurança jurídica e o cumprimento dos direitos trabalhistas. A emissão
de notas fiscais também possibilitará o acesso dos produtores rurais a linhas de crédito
e financiamentos, estimulando o crescimento e a modernização das atividades
agrícolas em nosso município.
Portanto, solicito o apoio e a aprovação deste projeto de lei, que visa instituir o
programa "Produtor Nota 10" em nosso município. Com a implementação desse
programa, estaremos investindo na educação fiscal dos produtores rurais, promovendo
a conscientização sobre a importância da emissão de notas fiscais e contribuindo para
o desenvolvimento socioeconômico de Jaguaré.
Conto com o apoio de todos os vereadores para a aprovação deste projeto, que
certamente trará benefícios significativos para nossa comunidade.
MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM
Prefeito de Jaguaré
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