materia nº 49/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Estado do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50
Tel.: (27) 3769-1555, E-mail: gabinete@jaguare.es.gov.br site: http://www.jaguare.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 049/2023
"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO, COM
ENCARGO, DE TERRENO LOCALIZADO
NO CONDOMÍNIO EMPRESARIAL DE
BARRA SECA À PREMIUM BRASIL LTDA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal de
Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar com
encargo, por escritura pública, um imóvel de propriedade do Município de Jaguaré à
empresa PREMIUM BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº
25.027.586/0001-09, estabelecida na Rua Gardenia, 700, Serra Dourada II, Serra-ES, CEP
29.171-239.
Parágrafo único. A escritura de doação com encargos e cláusula de
reversão será levada a registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis correspondente,
assumindo o donatário todas os custos e emolumentos tanto decorrentes da escrituração
quanto do registro.
Art. 2º O bem imóvel referido no artigo é constituído de uma área de terra,
totalizando a gleba de 40.000,00m² (quarenta mil metros quadrados), correspondente aos
lotes n° 01, 02, 03 e 04 da Quadra n° 08, devidamente registrado no cartório de registro de
imóveis da comarca de Jaguaré, sob as matriculas nº 7994, n°7995, n°7996 e n°7997, do
Condomínio Empresarial de Barra Seca, criado pela Lei Complementar n° 1.102 de 21 de
outubro de 2013, situado no lugar denominado córrego Menezes, neste Município, com
área total de 508.998,18 m² (quinhentos e oito mil novecentos e noventa e oito metros e
dezoito centímetros quadrados), confrontando-se com: ao norte, Edmilson Correa e Carlos
Alberto de Menezes; ao sul: José Jânio Bizi, Joel Magno, Wilson de tal e Hissato Fukuda;
leste: Paulo Boninsenha Neto, e, a oeste: Rodovia BR 101.
Art. 3º A área objeto da doação destina-se à instalação de uma unidade
industrial para a fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de
energia elétrica.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: 02192b87-d760-49d4-a611-feacedcdfceb
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Art. 4º Por força do art. 6º da Lei Complementar nº 1.102 de 21 de outubro
de 2013, são condicionantes da presente doação:
I - Valor de investimentos diretos com a implantação e operação do
empreendimento industrial em pelo menos 1 (uma) vez o valor de avaliação do lote;
II - Utilização de no mínimo 70% (setenta por cento) da mão de obra local,
tanto na fase de construção, como implantação e operação;
III - Cumprimento de prazos previstos no Plano de Negócios para
implantação e operação, admitida prorrogação por período determinado pela Secretária
Municipal de Turismo Indústria e Comércio mediante prévia justificativa aprovada pela
mesma, devendo estar em operação, mesmo que parcial, dentro do prazo de 24 (vinte e
quatro) meses a contar da presente doação;
IV - Observância da legislação ambiental para a implantação física
estrutural da empresa;
V - Permanência em operação da empresa por um período mínimo de 10
(dez) anos.
§ 1º Findo o prazo sem que sejam cumpridos os encargos descritos no art.
4º, assim como não apresentada justificativa plausível e aceita pelo Município de Jaguaré, o
imóvel objeto da doação reverterá (cláusula de reversão) ao Patrimônio Público Municipal,
independentemente de qualquer notificação da municipalidade, quer seja judicial ou
extrajudicial, não cabendo ao erário público qualquer indenização ao donatário pelas
benfeitorias feitas no imóvel objeto desta doação, ficando a cargo da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, o processo de fiscalização quanto ao cumprimento das
condições.
Art. 5º Decorridos os prazos estipulados nos dispositivos desta Lei e após o
cumprimento de todos os requisitos e obrigações nela constantes, a empresa donatária
passará a ter plena propriedade do imóvel sem quaisquer restrições, no que se refere a
este aspecto.
Parágrafo único. Assim que constatado o cumprimento dos encargos
assumidos, o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, juntamente com o
Chefe do Executivo, providenciará a expedição de certidão, sendo providenciada a devida
averbação às margens da matrícula do imóvel doado.
Art. 6º As despesas decorrentes da transcrição ou outras quaisquer para a
implantação e operação da empresa correrão à conta exclusiva do donatário.
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Art. 7º Fica o donatário terminantemente proibido, pelo período de dez (10)
anos, de vender, ceder, transferir o imóvel, bem como gravar ônus para terceiros, em
observância aos prazos constantes da cláusula de reversão.
Art. 8° Em razão do manifesto e relevante interesse público, fica
dispensada de concorrência a presente doação com encargos, na forma do disposto § 4º,
in fine, do art. 17 da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993.
Art. 9º As disposições contidas no art. 4º da referida lei deverão ser
transcritas na escritura pública de doação, bem como no ato de registro junto ao Cartório
de Registro de Imóveis.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré/ES, aos quatorze dias do mês
de novembro do ano de dois mil e vinte e três (14.11.2023).
MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM
PREFEITO DE JAGUARÉ
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jaguaré, Ilustres Vereadores,
Cumprimentando a todos, venho por meio desta mensagem apresentar o Projeto de Lei que
autoriza a doação de uma área de 40.000,00m² (quarenta mil metros quadrados) no
Condomínio Empresarial de Barra Seca para a empresa PREMIUM DO BRASIL LTDA.
O presente projeto tem como objetivo apoiar o desenvolvimento econômico e industrial de
nosso município, atraindo investimentos e gerando emprego e renda para a população de
Jaguaré. A empresa em questão, que iniciou suas atividades em 2016, tem como foco na
Construção de Estações e rede de distribuição de energia elétrica até 230 KV; instalação e
manutenção elétrica; instalação de sistema de prevenção contra incêndio, suporte
tecnológico manutenção e outros serviços em tecnologia da informação; compreende a
instalação de todo o sistema elétrico, equipamentos e componentes baixa tensão e alta
tensão, iluminação, transformação, subestações, sistemas de energia até 1000V, pré
fabricação e montagem de painéis elétricos em médias e baixa tensão. Eletrocentro, obras
civis em diversos dos seus seguimentos. Treinamento e capacitação de pessoas,
terceirização de mão de obra e desenvolvimento em engenharia e busca expandir suas
operações em nossa região.
A PREMIUM BRASIL LTDA apresentou todas as documentações necessárias e cumpriu os
requisitos exigidos pela Lei Municipal n° 1.102 de 21 de outubro de 2013, que estabelece as
condições para concessão de áreas no Condomínio Empresarial de Barra Seca. Além disso,
a empresa demonstrou intenção de realizar um investimento inicial significativo de
aproximadamente R$ 33.587.000,00 (trinta e três milhões e quinhentos e oitenta e sete mil
reais) em obras, máquinas e equipamentos.
A instalação da empresa PREMIUM BRASIL LTDA em nossa cidade trará diversos
benefícios, incluindo a geração de aproximadamente 250 empregos diretos e indiretos um
faturamento bruto estimado em R$ 48.600.00,00 (quarenta e oito milhões e seiscentos mil de
reais) sendo uma média nos primeiros anos de operação. Essa iniciativa fortalecerá a
economia local, aumentará a visibilidade do Condomínio Empresarial de Barra Seca e atrairá
novos empreendimentos para a região.
Para assegurar que a empresa cumpra com suas obrigações e contribua de forma concreta
com o desenvolvimento local, o projeto de lei estabelece condições e prazos específicos, em
conformidade com a legislação vigente. Entre essas condições, destaco a utilização de mão
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de obra local em pelo menos 70% (setenta por cento), tanto na fase de construção quanto na
implantação e operação da indústria, e a permanência em operação por um período mínimo
de 10 (dez) anos, sem interrupções superiores a 12 (doze) meses, exceto por motivos
justificados.
Ressalto que a concessão da área para a PREMIUM BRASIL LTDA está em conformidade
com os interesses do município de Jaguaré, uma vez que contribuirá para o desenvolvimento
econômico, a criação de empregos e o aumento da arrecadação municipal.
Ao apoiarmos esse projeto, estaremos não apenas fortalecendo o setor industrial, mas
também atraindo investimentos para nossa região, o que impactará positivamente o
crescimento econômico de Jaguaré. Além disso, a presença da PREMIUM BRASIL LTDA no
Condomínio Empresarial de Barra Seca trará visibilidade para o local, incentivando outras
empresas a se estabelecerem e ampliarem suas atividades na área.
Conto com o apoio de vossas excelências na aprovação deste projeto, que beneficiará nossa
cidade como um todo, como ficou devidamente comprovado por meio dos argumentos aqui
apresentados. Agradeço a atenção de todos e coloco-me à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais que sejam necessários.
Atenciosamente,
MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM
Prefeito de Jaguaré
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: 02192b87-d760-49d4-a611-feacedcdfceb
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