materia nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Sala das Sessões “José Carlos Queiroz”
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (27) 31019104- CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES – CNPJ: 31.787.922/0001-14 
www.cmjaguare.com.br E-mail: cmj@intercomonline.com.br
1
EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA Nº 001/2023
AO PROJETO DE LEI Nº 048/2023
O vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, em especial às 
disposições pertinentes ao Regimento Interno desta Casa, vem à presença desta 
comissão para apresentar a seguinte Emenda Modificativa e Supressiva ao Projeto de 
048/2023, em tramitação:
“O art 4º do Projeto de Lei nº 048/2023 passa a ter a seguinte redação, suprimindo 
o parágrafo único”:
Art. 4º É vedada a participação no sorteio de que trata o art. 3º 
a produtores rurais que ocupem cargos públicos, de qualquer 
natureza e em qualquer uma das esferas do Município de 
Jaguaré, durante o período das campanhas do Programa.
J U S T I F I C A Ç Ã O
Senhores Vereadores, e dignos Pares, a presente Emenda Supressiva ao projeto de lei 
que visa autorizar o Poder Executivo Municipal autorizado, por meio da Secretaria
Municipal de Finanças e Administração, Núcleo de Atendimento ao Contribuinte (NAC),
e Secretaria Municipal de Agricultura a instituir o programa "Produtor Nota 10”.
O mencionado parágrafo único do art. 4º veda a participação dos cônjuges. Todavia, 
entendo ser prejudicial ao próprio programa essa vedação, uma vez que o município em 
sua maioria trabalha no campo e por vezes também possuem familiares no setor público.
Ante o exposto, apresentamos a presente Emenda ao Projeto de Lei do Poder 
Legislativo, esperando que seja apreciado e aprovado pelos Dignos Pares, respeitado 
os trâmites regimentais.
Sala das Sessões, aos 13 de novembro de 2023.
VALDEMAR PAIVA SAMPAIO
Vereador