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Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo “Eugênio Salvador”
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES – CNPJ: 31.787.922/0001-14
E-mail: cmjaguare@gmail.com.br
INDICAÇÃO Nº. 002/2024
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ-ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, através do VEREADOR VALDEMAR PAIVA
SAMPAIO, no uso de suas atribuições legais e consubstanciado no Art. 62 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Jaguaré-ES, vem, respeitosamente, INDICAR ao Poder Executivo a
tomada de procedimentos legais e necessários, para realizar a execução do que segue abaixo,
requerendo, desde já, seja a presente submetida ao Douto Plenário para conhecimento e votação:
I – Apoio Operacional ao Governo do Estado para a realização do
“Dia D” em nosso município, para disponibilização e regularização de
documentos pessoais dos munícipes.
JUSTIFICATIVA
A obtenção de documentos básicos é o primeiro passo para que um indivíduo seja oficialmente
reconhecido como cidadão.
Por essa razão, o “Dia D” tem por objetivo disponibilizar, de maneira gratuita, documentos como
Certidão de Nascimento, Carteira de identidade, CPF e Título de eleitor.
Conforme constatado pela Secretaria de Assistência Social do nosso município, inúmeras pessoas
não possuem documentos ou encontram-se com documentos vencidos, necessitando de uma
segunda via.
Sendo assim, o “Dia D” oferecerá ações de cidadania que agregam diversos serviços gratuitos e
essenciais, sendo de extrema importância o apoio operacional do município ao governo do estado, o
que indicamos desde já.
Pelo exposto, conto com a aprovação dos Dignos Pares da presente proposição, esperando que o
Executivo cumpra em todos os seus termos.
Palácio Legislativo “Eugenio Salvador”; 08 de fevereiro de 2024.
VALDEMAR PAIVA SAMPAIO
Vereador
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