PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Estado do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50
Tel.: (27) 3769-155 – E-mail: gabinete@jaguare.es.gov.br / site: http://www.jaguare.es.gov.br/
Projeto de Lei nº 003, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Revoga as leis 727/2007, 970/2011, 972/2011 e
1.388/2017.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE JAGUARÉ, Estado do Espirito Santo, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam revogadas as seguintes leis:
I - 727, de 20 de outubro de 2007;
II - 970, de 27 de dezembro de 2011;
III - 972, de 27 de dezembro de 2011;
IV - 1.388, de 19 de dezembro de 2017.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, aos quinze dias do mês de fevereiro do ano
de dois mil e vinte e quatro (15.02.2024).
MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: d83c8c02-93ad-4601-8fca-ffe1b23ee85c
PROJETO DE LEI Nº 000003/2024
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Jaguaré,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei que visa
a revogação das leis nºs 727/2007, 970/2011, 972/2011 e 1.388/2017.
Após uma análise realizada por profissionais da área de assistência social do
Município, constatou-se que as leis em questão estão obsoletas, pois não refletem a
realidade local e/ou abordam programas assistenciais que nunca foram implementados
Ademais, encontra-se em vigor, no Município, a Lei nº 1.123, de 20 de dezembro
de 2013, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social de Jaguaré/ES -
SUAS.
A referida lei traz diversos tipos de proteção social ao cidadão, a exemplo do que
dispõe o seu art. 2º:
“Art. 2° O Sistema Municipal de Assistência Social –
SUAS/JAGUARÉ realiza a gestão da Política Municipal de
Assistência Social sob o comando da Secretaria Municipal de
Assistência Social - SMAS, e tem por objetivos:
I - A proteção social, que visa à garantia da vida, a redução de
danos e a prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e
à velhice;
b) o amparo às crianças, aos adolescentes, aos jovens e aos
idosos;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a
promoção de sua integração à vida comunitária;
II - A vigilância socioassistencial, por meio de diagnósticos de base
territorial acerca da capacidade protetiva das famílias e da
exposição a riscos pessoais e sociais;
III - A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos
direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência
social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais,
garantindo os mínimos sociais e provimento de condições para
atender contingências sociais e promovendo a universalização dos
direitos sociais.”
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Ainda, o art. 6º, incisos I e II da supracitada lei, conceitua a proteção social básica
como “conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que
visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do
desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários;”
E proteção social especial como sendo um “conjunto de serviços, programas e
projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e
comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a
proteção de famílias e indivíduos, para o enfrentamento das situações de violação de
direitos, por ocorrência de abandono, negligência, maus tratos físicos e/ou psíquicos,
violência sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas
socioeducativas em meio aberto, situação de rua e situação de trabalho infantil.
Além de dispor, em capítulo específico, Capítulo VI (artigos 19 e 20), sobre os
Benefícios Eventuais que deverão ser garantidos à população em situação de
vulnerabilidade e risco social, direitos tais previstos na Lei Orgânica da Assistência Social
– LOAS.
Com efeito, resta patente que a Lei nº 1.123, de 20 de dezembro de 2013, possui
uma abrangência maior, não fazendo sentido a manutenção no ordenamento jurídico
municipal das leis a que se pretende revogar.
Ante o exposto, submeto à apreciação desta Casa Legislativa a presente
proposta de Projeto de Lei, confiante de que sua análise e aprovação representarão um
passo significativo para a adequação das normativas municipais às necessidades reais de
nossa comunidade.
Dada a relevância do tema, solicito que o presente projeto seja votado em
Regime de Urgência, nos termos do regimento interno desta Augusta Casa de Leis.
Atenciosamente,
MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM
Prefeito Municipal
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