materia nº 18/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
“4 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ai?” Sala das Sessões “José Carlos Queiroz”
PROJETO DE LEI N.º 018/2017.
Altera dispositivos das Leis nº
734/2007 e 741/2007, e dá outras
providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jaguaré, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições que lhe confere o Art. 15, XI da Lei Orgânica do Município. propõe a
seguinte:
Art. 1º. Os arts. 53, 89, 121, 127 da Lei 734/2007 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 53. (...)
$ 2º Os servidores submetidos à jornada de trabalho diferenciada em
função da lotação terão seus vencimentos acrescidos de forma
proporcional, reservada a incorporação reconhecida.
Art. 89. Ao servidor integrante de Comissão de Licitação, de Pregão e
sua equipe técnica, de Sindicância, de Processo Administrativo
Disciplinar ou outra que exija conhecimentos técnicos específicos, será
concedida uma gratificação no valor de 20% do vencimento para
servidores de cargo efetivo e 15% do vencimento para servidores
ocupante de cargos em comissão.
$ 1º. O servidor poderá optar pelo recebimento da gratificação no
percentual indicado no caput, ou por UFMJ, onde será concedida ao
presidente das comissões, ou pregoeiro a quantia de 12 (doze) UFMJ e
para a equipe e membros a quantia de 10 (dez) UFMJ.
8 2º. O servidor poderá ocupar até 02 (duas) comissões estabelecidas
no caput.
I — No caso do servidor ocupar 02 (duas) de comissões, e optarem pelo
disposto no $ 1º deste artigo, receberá no máximo 15 (quinze) UFMJ
no caso de pregoeiro e presidente, e 12 (doze) no caso de membros e
equipe técnica.
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (27) 3769-1414 - CEP 29 950.000 Jaguaré-ES - CNPJ: 31 787 922/0001.14 ]
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CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
E, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
assay?” Sala das Sessões “José Carlos Queiroz”
Art. 121. Após cada decênio ininterrupto de efetivo exercício no
serviço público Municipal, o servidor fará jus a 90 (noventa) dias de
licença, a título de prêmio por assiduidade. ou optar por adicional
correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento, renunciando o
direito a licença.
$ 1º. A licença deverá ser requerida previamente no prazo de 60 dias.
$ 2º. O início do cômputo do decênio dar-se-á a partir da data de
investidura em cargo de provimento efetivo.
Art. 127 O servidor poderá ser cedido para ter exercício no Município
de Jaguaré, ES, em outro órgão ou entidades dos Poderes da União. dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art, 2º O parágrafo único do art. 23 da Lei Municipal 741/2007 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 23.(...)
Parágrafo Único Às funções gratificadas de que trata este artigo
corresponderá à remuneração correspondente a 15 (quinze) UFMJ.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art, 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala das Sessões. em 02 de maio de 2017.
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (27) 3769-1414 - GRÉ 29 950-000 - Jaguaré-ES - CNPJ: 31 787 922/0001-14
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