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Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo “Eugênio Salvador”
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (27) 31910524 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES – CNPJ: 31.787.922/0001-14
E-mail: cmj@simonet.com.br
REQUERIMENTO 01/2024
EXCELENTÍSSMO SENHOR PREFEITO DO MUNICIPIO DE JAGUARÉ, ES –
MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREN.
O vereador JEAN FÁBIO COSTALONGA, requer do Poder Executivo através do
Excelentíssimo Prefeito Marcos Antonio Guerra Wandermurem, que solicite esforços ao
Deputado Federal Gilson Daniel para que esse busque junto ao Ministério de
Telecomunicações, repostas às indagações da população de alguns bairros de
Jaguaré-ES, quanto à entrega de encomendas realizadas pela empresa Correios.
Com objetivo de providências cabíveis quanto à prestação do serviço de entrega de
correspondência, mercadorias e dentre outros, nos bairros Riviera, Novo Tempo,
Eldorado, Conilon, Villágio e Nova Esperança, uma vez que esses bairros são
regulares, possuem nome de ruas e números nas residências, contudo não possuem o
serviço de entrega pelos Correios.
O Correio já foi oficiado por esse Poder Legislativo, através dos ofícios nº 100/2022 e
30/2023. Solicitando providencias, contudo, até a presente data, sem êxito.
Sabemos que os serviços prestados pelo Correio são de exclusividade por meio do art.
21, inciso X, CF/88, que é direito garantido ao cidadão, configurando-se serviço público
essencial.
Portanto, contamos com a colaboração dessa empresa pública de serviço postal
essencial para que possamos a partir do ano de 2024 prestarmos o serviço aos bairros
indicados.
Pelo exposto, visando mais qualidade de vida para a população Jaguarense, Requeiro
a Vossas Excelências acolha o presente em todos os seus termos a de fim de
PROVIDENCIAR a ampliação de entrega do Correio, conforme exposto acima.
Pede Deferimento.
Jaguaré, ES, 29 de fevereiro de 2024.
JEAN FÁBIO COSTALONGA
Vereador
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