materia nº 33/2024

Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
 Palácio Legislativo “Eugênio Salvador”
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES – CNPJ: 31.787.922/0001-14
E-mail: cmjaguare@gmail.com.br
INDICAÇÃO Nº. 033/2024
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ-ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO.
JAIR SANDRINI e VALDEMAR PAIVA SAMPAIO, VEREADORES, no uso de suas 
atribuições legais e consubstanciado no Art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Jaguaré-ES, vem, respeitosamente, INDICAR ao Poder Executivo a tomada de procedimentos 
legais e necessários, para junto ao Governo do Estado, realizar a execução do que segue abaixo, 
desde já, seja a presente submetida ao Douto Plenário para conhecimento e votação:
- Implantação de um sistema automatizado e digital para agendamento/solicitação 
de Carteira de Identidade – RG.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação é fruto de diversas reclamações dos munícipes que relataram as 
grandes filas para agendamento para tirar a carteira de habilitação.
Semanalmente são abertas 40 vagas para o serviço, porém, só é disponibilizado um dia da 
semana, ou seja, somente às quintas-feiras na delegacia civil, e isso ocasiona filas enormes na 
delegacia e por consequência, muita reclamação da população que precisa do serviço, que ficam 
expostos ao grande calor, sem contar que muitos tendo prejuízo na rotina de trabalho.
Atualmente a forma atualizada é a manual, que sabemos estar em desuso nos órgãos e 
departamentos públicos, sendo necessário uma modernização do serviço, como é feito em outros 
pontos de retirada de RG.
Assim, com o agendamento on-line e/ou digital, essas filas serão extintas e o problema 
sanado, e o serviço aprimorado.
Contamos com o apoio dos nobres Pares, para aprovação da presente indicação.
Palácio Legislativo “Eugênio Salvador”; 29 de fevereiro de 2024.
JAIR SANDRINI
Vereador
VALDEMAR PAIVA SAMPAIO 
Vereador