PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Estado do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50
Tel.: (27) 3769-1555, E-mail: gabinete@jaguare.es.gov.br site: http://www.jaguare.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 005, DE 13 DE MARÇO DE 2024
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
FOMENTO COM A ARTCULTURA
RENASCER E A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faz saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo
de Fomento com a ASSOCIAÇÃO ARTCULTURA RENASCER, pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.116.120/0001-84,
sediada no município de Jaguaré, com a finalidade de apresentação de peça teatral,
no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
§1º. Constitui objeto do Termo a conjugação de esforços entre as partes,
mediante cooperação técnica e financeira, com a finalidade de promover a
manutenção das atividades da Artcultura Renascer, a qual desenvolve o Projeto
“Paixão de Cristo”, um espetáculo teatral de tradição, que fomenta o acesso da
população à cultura.
§2º. O valor do Termo de Fomento será de R$ 70.000,00 (setenta mil reais),
que serão repassados em parcela única, conforme instrumento, disponível, na
dotação orçamentária de que trata o artigo 2º desta lei.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Secretaria Municipal
de Cultura no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para fins de cumprimento do
termo de fomento de que trata o art. 1º, que será inscrito na seguinte dotação
orçamentária:
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: 1920eaa0-9fba-4c7b-bc74-efb069fdc09c
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Órgão: 080 - Secretaria Municipal De Cultura
Unidade Orçamentária: 08 - Secretaria Municipal de Cultura
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0017 – Difusão Cultural
Projeto/Atividade: 2.049 – Transferência ao Grupo Teatra
Renascer
Elemento de despesa: 33504100000 – CONTRIBUIÇÕES
Ficha: 130
Fonte de recurso: 150000009999 – Recursos Não Vinculados de Impostos –
Recursos do Exercício Corrente
Valor: R$ 70.000,00
Art. 3º. Os recursos para abertura do crédito especial de que trata o art. 2º
serão oriundos de anulação da seguinte dotação orçamentária.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espírito Santo, aos treze
dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro (13.03.2024).
MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação e decisão de Vossa Excelência e
Dignos Pares, o incluso Projeto de Lei de autoria deste Executivo que objetiva
autorização legislativa para que o Município possa firmar Termo de Fomento com a
Associação Artcultura Renascer, durante o exercício de 2024, para a realizações de
apresentação teatral.
A transferência dos recursos encontra-se devidamente inclusa na legislação
orçamentária (PPA, LDO e LOA) e representa antiga parceria e cooperação do
Município com essas entidades, tendo impacto total para este exercício o montante
de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
A Associação Artcultura Renascer, foi criada em 1995, com o objetivo de
promover anualmente o espetáculo teatral/cultural Paixão de Cristo Jaguaré,
promovendo assim, a cultura local, envolvendo em toda apresentação a população de
Jaguaré que tenha interesse em integrar o grupo, sendo crianças, jovens, adultos e
idosos, que possui capacidade para até 500 (quinhentos) participantes, entre atores,
figurantes e serviços voluntários em geral.
Desta maneira, com os recursos que serão repassados pelo Município dar-seá continuidade aos programas e serviços que já vêm sendo executados e prestados
no Município de Jaguaré - ES.
Por fim, considerando a iminência do INTERESSE PÚBLICO solicito a sua
tramitação em CARÁTER DE URGÊNCIA, obedecidas às formalidades legais e
regimentais.
Atenciosamente,
MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM
Prefeito do Município de Jaguaré
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