PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Estado do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50
Tel.: (27) 3769-1555, E-mail: gabinete@jaguare.es.gov.br site: http://www.jaguare.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 006, DE 13 DE MARÇO DE 2024
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
firmar Termo de Fomento com o Movimento de
Educação Promocional do Espírito Santo -
MEPES, e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que
a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Fomento com o MOVIMENTO DE EDUCAÇÃO PROMOCIONAL DO ESPÍRITO SANTO -
MEPES, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o nº
27.097-229/0007-38, com sede no Município de Jaguaré - ES.
§1º. Constituirá objeto do Termo de Fomento a conjugação de esforços entre as partes
visando a manutenção do ensino de práticas agrícolas aos educandos.
§2º. O valor do Termo de Fomento será de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)
que serão repassados em partes e de acordo com o plano de trabalho, disponível na seguinte
dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 040 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
Subfunção: 362 - Ensino Médio
Programa: 0006 - GESTÃO DO ENSINO MÉDIO
Atividade: 2.023 - APOIO À ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE JAGUARÉ
Elemento De Despesa: 33504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Ficha: 0000083
Fonte De Recurso: 150000009999 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 180.000,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espírito Santo, aos treze dias do
mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro (13.03.2024).
MARCOS ANTONIO GUERRA WANDERMUREM
Prefeito do Município de Jaguaré
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: 3ec37309-147e-44c2-9f90-1dc88b211308
PROJETO DE LEI Nº 000006/2024
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Estado do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50
Tel.: (27) 3769-1555, E-mail: gabinete@jaguare.es.gov.br site: http://www.jaguare.es.gov.br
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação e decisão de Vossa Excelência e Dignos
Pares, o incluso Projeto de Lei de autoria deste Executivo que objetiva autorização legislativa
para que o Município possa firmar Termo de Fomento com o Movimento de Educação
Promocional Do Espírito Santo - MEPES, durante o exercício de 2024.
A transferência dos recursos encontra-se devidamente inclusa na legislação
orçamentária (PPA, LDO e LOA) e representa antiga parceria e cooperação do Município com
a entidade, tendo impacto total para este exercício de pouco menos de duzentos mil reais.
O Movimento de Educação Promocional do Espírito Santo - MEPES é uma
organização escolar agrícola que assegura uma formação integral que abrange aspectos
profissionais, humanitários, sociais, éticos, espirituais e ambientais, qualificando-os
legalmente, tanto para continuar os estudos, quanto para se dedicar à vida profissional, na
propriedade familiar ou fora dela.
Desta maneira, com os recursos que serão repassados pelo Município dar-se-á
continuidade aos programas e serviços que já vêm sendo executados e prestados no
Município de Jaguaré - ES.
Isto posto, solicito que Vossas Excelências analisem e aprovem o presente projeto
em regime de urgência, obedecidas às formalidades legais e regimentais.
Atenciosamente,
MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM
Prefeito do Município de Jaguaré
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: 3ec37309-147e-44c2-9f90-1dc88b211308
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