materia nº 47/2013

Prefeitura Municipal de Jaguar
REA Estado do Espírito Santo
Projeto de Lei nº 047, de 1º de julho de 2013
Dispõe sobre a extinção de cargos de
provimento efetivo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço
saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam extintos todos os cargos de provimento de efetivo de vigia e
servente, previstos na Lei nº 682, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a
estruturação do plano de cargos, carreiras e vencimento da Prefeitura Municipal de
Jaguaré e dá outras providências.
Art. 2º Os cargos ocupados serão extintos quando ocorrer a sua vacância,
nos termos do art. 52 da Lei nº 683, de 15 de dezembro de 2006, assegurando-se a
seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos.
Art. 3º As atividades correspondentes aos cargos extintos ou em extinção,
poderão ser objeto de execução indireta.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, ao primeiro dia do mês de julho
do ano de dois mil e treze (1º/07/2013), 9
/ d rio Feitani
Prefeito Municipal
LÁ
e
Av, 09 de Agosto, 2.326, Centro, Jaguaré-ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50, Telefax (27) 3769-2900