PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Estado do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50
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PROJETO DE LEI Nº 009, DE 13 DE MARÇO DE 2024
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL PARA CUSTEAR DESPESAS
COM TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO AO
SAAE DE JAGUARÉ-ES”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz
saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Orçamento
de 2024, rubrica orçamentária para custear despesa com Tarifas de água e Esgoto ao SAAE
de Jaguaré-ES, no montante de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta miil reais), conforme
dotação orçamentária descrita no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. O valor será consignado na dotação orçamentária descrita
no Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são
provenientes de anulação de dotação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espírito Santo, aos treze dias
do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro (13.03.2024).
MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: 143306b6-bb6f-40d9-8460-6be5b025871c
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação e decisão de Vossa Excelência e
Dignos Pares, o incluso Projeto de Lei de autoria deste Executivo que objetiva
autorização legislativa para que o Município possa abrir crédito especial para custear
despesas com tarifas de água e esgoto ao SAAE de Jaguaré-ES, com a inclusão do
elemento de despesa 33913900000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA
JURÍDICA no orçamento de 2024.
O SAAE de Jaguaré-ES é uma autarquia fundamental para o bem-estar da
população, pois garante o fornecimento de água potável e a coleta e tratamento do
esgoto.
Atualmente, o orçamento municipal não contempla do elemento de desoesa
específico para o devido empenho e pagamento das tarifas de água e esgoto ao
SAAE. A abertura de um crédito especial através da inclusão do elemento de
despesa 33913900000 permitirá que a Prefeitura honre seus compromissos com a
autarquia, garantindo a continuidade dos serviços essenciais de água e esgoto.
Os recursos necessários para a abertura do crédito especial serão
provenientes de anulação de dotação, o que significa que não haverá impacto no
orçamento geral do município.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação da inclusão do elemento de
despesa 33913900000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
no orçamento de 2024. Ressaltamos que essa medida é fundamental para garantir a
continuidade dos serviços essenciais de água e esgoto, melhorar a qualidade de vida
da população e preservar o meio ambiente.
Por fim, considerando a iminência do INTERESSE PÚBLICO solicito a sua
tramitação em CARÁTER DE URGÊNCIA, obedecidas às formalidades legais e
regimentais.
Atenciosamente,
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MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM
Prefeito do Município de Jaguaré
CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL
ANEXO I
R$ 1,00
ORGÃO: 120 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADNIA E SEGURNÇA
UNIDADE: 12 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função/ Subfunção/
Programa/ Projeto Atividade
Elemento de Despesa Fonte Valor R$
120012.0812200202.068 -
MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDDES DA SECRETARIA
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
33913900000 – OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURÍDICA
150000009999 15.000,00
12012.0824300202.070 –
MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DO CONSELHO
TUTELAR
33913900000 - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURÍDICA
150000009999 5.000,00
12012.0824400212.072 –
CRAS - SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO E
ATENDIMENTO INTEGRAL À
FAMILIA
33913900000 - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURÍDICA
150000009999 5.000,00
166100009999 5.000,00
12012.0824400212.077 –
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA
E FORTALECIMENTO DE
VÍNCULO DE ATENDIMENTO
A PESOA IDOSA
33913900000 - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURÍDICA
150000009999 5.000,00
12012.0824400212.079 –
PROGRAMA DE
CAPACITAÇÃO
33913900000 - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURÍDICA
150000009999 3.000,00
166000009999 3.000,00
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PROFISSIONAL E INCLUSÃO
PRODUTIVA – BEM VIVER
12012.0824400212.080 –
MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS DO CADUNICO
33913900000 - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURÍDICA
150000009999 3.000,00
12012.0824400232.085 –
CREAS – SERVIÇO DE
PROTEÇÃO E
ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO A FAMILIAS
E INDIVÍDOS
33913900000 - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURÍDICA
150000009999 3.000,00
166100009999 3.000,00
12012.0824300222.082 -
SERVIÇO DE
ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL PARA
CRIANÇA E
ADOLESCENTE
33913900000 - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURÍDICA
166100009999 10.000,00
ORGAO: 060 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06006.1012200122.033 –
MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES
ADMINISTRATIVAS DA
SECRETARIA DE SAÚDE
33913900000 - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURÍDICA
150000150000 70.000,00
ORGÃO: 040 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 04 – SECRETRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04004.1212200032.008 –
MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES – EDUCAÇÃO
ADMINISTRATIVA
33913900000 – OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURÍDICA
150000250000 25.000,00
04004.12360042.011 –
MANUTENÇÃO E
33913900000 - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS150000250000 200.000,00
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DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES – ENSINO
FUNDAMENTAL
PESSOA JURÍDICA
04004.1236500052.016 -
MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES – EDUCAÇÃO
INFANTIL – PRÉ ECOLA
33913900000 - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURÍDICA
150000250000 20.000,00
04004.1236500052,017 –
MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES – EDUCAÇÃO
INFANTIL – CRECHE
33913900000 - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURÍDICA
150000250000 70.000,00
ORGÃO: 070 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
07007.1545200142.044 –
MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
33913900000 - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURÍDICA
150000009999 10.000,00
ORGÃO: 030 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
UNIDADE: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
03003.0412200012.004 -
MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
33913900000 - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURÍDICA
150000009999 10.000,00
ORGÃO: 050 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
UNIDADE: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
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05005.2712200112.029 -
MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DA
SECRETARIA DE ESPORTES
33913900000 - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURÍDICA
150000009999 20.000,00
ORGÃO: 080 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
UNIDADE: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
08008.1339200172.052 -
MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DA
SECRETARIA DE CULTURA
33913900000 - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURÍDICA
150000009999 10.000,00
ORGÃO: 090 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
UNIDADE: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
09009.2369500182.055 -
MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DA
SECRETARIA DE TURISMO
33913900000 - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURÍDICA
150000009999 5.000,00
ORGÃO: 100 - SECRETARUA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
UNIDADE: 10 - SECRETARUA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
10010.2678200192.057 -
MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DA
SECRETARIA DE
TRANSPORTES
33913900000 - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURÍDICA
150000009999 5.000,00
ORGÃO: 110 - SECRETARUA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 11 SECRETARUA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
11011.0412200012.065 –
MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES
33913900000 - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURÍDICA
150000009999 40.000,00
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: 143306b6-bb6f-40d9-8460-6be5b025871c
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ADMINSTRATIVAS
ORGÃO: 130 - SECRETARUA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
UNIDADE: 13 - SECRETARUA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
13013.2060600262.093 -
MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DA
SECRETARIA DE
AGRICULTURA
33913900000 - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURÍDICA
150000009999 15.000,00
ORGÃO: 140 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
UNIDADE: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
14014.1854100272.098 -
MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DA
SECRETARIA DE
SECRETARIA DE MEIO
AMBIENTE E RECURSOS
HÍDRICOS
33913900000 - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURÍDICA
150000009999 5.000,00
ORGÃO: 150 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
UNIDADE: 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
15015.0412100282.103 -
MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DA
SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO URBANO
33913900000 - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURÍDICA
150000009999 5.000,00
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: 143306b6-bb6f-40d9-8460-6be5b025871c
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