materia nº 67/2024

Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
 Palácio Legislativo “Eugênio Salvador”
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES – CNPJ: 31.787.922/0001-14
E-mail: cmjaguare@gmail.com.br
INDICAÇÃO Nº. 067/2024
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ-ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO.
O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, através do VEREADOR VALDEMAR PAIVA 
SAMPAIO, no uso de suas atribuições legais e consubstanciado no Art. 62 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Jaguaré-ES, vem, respeitosamente, INDICAR ao Poder 
Executivo a tomada de procedimentos legais e necessários, para realizar a execução do
que segue abaixo, requerendo, desde já, seja a presente submetida ao Douto Plenário 
para conhecimento e votação:
I – Disponibilizar requerimento eletrônico para solicitação de 
carteirinha de autista no âmbito do município de Jaguaré-ES.
JUSTIFICATIVA
Como é de conhecimento de todos, existe lei municipal que trata da carteirinha de 
identificação do autista.
No entanto, na prática, grande é a reivindicação dos pais e responsáveis, devido a 
burocracia do requerimento, muitos residem longe da sede, mas não tem a opção do 
requerimento on-line, o que muitas vezes é necessário perder dia de serviço com 
desconto de salário e outros, para realizar o respectivo requerimento.
Sendo assim, necessário a criação de um link no site oficial do município para que 
as famílias e/ou pessoas que tenham filho autista, possam acessar e solicitar a carteirinha 
de identificação de forma on-line.
Contamos com o apoio dos nobres Pares, para aprovação da presente indicação.
Palácio Legislativo “Eugenio Salvador”; 15 de abril de 2024.
VALDEMAR PAIVA SAMPAIO
Vereador