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Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Sala das Sessões “José Carlos Queiroz”
INDICAÇÃO Nº. 088/2024
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ-ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, através do VEREADOR JAIR SANDRINI, no
uso de suas atribuições legais e consubstanciados no Art. 62 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Jaguaré-ES, vem respeitosamente, apresentar indicação ao
Poder Executivo a tomada de procedimentos legais e necessários para a execução
do que segue abaixo requerendo, desde já, seja a presente submetida ao Douto
Plenário para conhecimento e votação:
I – Providenciar Transferência Gratuita ou Cessão de Uso
do Imóvel onde está estabelecido a 18ª Companhia
Independente da Polícia Militar de Jaguaré ao Governo do
Estado;
JUSTIFICATIVA
Em reunião a convite do Major Fabrício (Responsável pela 18ª Companhia
Independente) chegou-se conclusão sobre possível reforma do atual prédio da 18ª
CIA Ind. de Jaguaré.
Atualmente o imóvel é da Prefeitura Municipal de Jaguaré, portanto, responsável
pela manutenção e/ou reforma do local, inclusive, a Polícia Militar já possui um
projeto de reforma para o local, onde consta toda a documentação necessária
incluindo planilha de custo.
Foi-me informado que o Comandante Geral da Polícia, através do Major Fabrício,
levantou a possibilidade de reforma do prédio, desde que o mesmo esteja sob
responsabilidade do Governo do Estado através de Transferência Gratuita ou
Cessão de Uso do Imóvel.
A demanda de reforma se faz necessária, pois o prédio já é muito antigo, não
suporte a atual estrutura da polícia e nem tem capacidade de receber com conforto a
quantidade de policiais atuantes no Município, que tem por contingente
aproximadamente 56 policiais, divididos entre Jaguaré e Vila Valério, considerando-
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se também que em outubro de 2024 chegará em média 20 a 30 novos policiais
recém-formados a compor a CIA Independente de Jaguaré.
Portanto, proponho esta proposição para que surtam seus necessários efeitos a bem
atender a população jaguarense.
Por todo o exposto, esperamos que o Executivo acolha a presente indicação em
todos os seus termos.
Sala das Sessões, 17 de junho de 2024.
JAIR SANDRINI
Vereador
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