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Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo “Eugênio Salvador”
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (27) 31910524 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES – CNPJ: 31.787.922/0001-14
E-mail: cmj@simonet.com.br
REQUERIMENTO 09/2024
EXCELENTÍSSMO SENHOR PREFEITO DO MUNICIPIO DE JAGUARÉ, ES –
MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREN;
VALDEMAR PAIVA SAMPAIO, vereador no uso de suas atribuições legais, vêm,
respeitosamente, perante V. Exa., Expor e requer o seguinte:
CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento desde vereador, reclamações dos
usuários do transporte públicos ofertado pela empresa São Gabriel no Município de
Jaguaré/ES, referente à condição dos veículos, horários e superlotação, dentre outras
reclamações.
CONSIDERANDO o que determina da Lei Orgânica Municipal, bem como competência
de fiscalização do Poder Legislativo.
REQUER:
Inicialmente, requer que o Poder Executivo faça abertura de sindicância para apurar as
possíveis irregularidades da empresa SÃO GABRIEL, tendo em vista as reclamações dos
usuários e caso necessário, adote providências fiscalizatórias para resolução da
demanda para que esse requerimento não se torne infrutífero, ou seja, sem a adoção de
quaisquer providências.
Requer ainda, que o Poder Executivo verifique o cumprimento dos horários do ônibus,
haja vista que a empresa tem trocado os horários sem a devida orientação aos usuários,
dificultando o deslocamento dos mesmos, principalmente quem moram no interior do
município.
Por todos esses motivos, a aprovação deste Requerimento é muito importante, e, certo
em contar com o apoio de Vossos Dignos Pares aprovação desta proposição, reiteramos
protestos da mais elevada estima consideração e apreço.
Jaguaré-ES, 17 de setembro de 2024.
VALDEMAR PAIVA SAMPAIO
Vereador
ELIZEU RIBEIRO DE SOUZA
Vereador
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