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Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Vaio”
MENSAGEM nº 014, de 20 de Dezembro de 2013.
VETO A EMENDA ADITIVA Nº 010/2013 AO PROJETO DE LEI Nº
068 DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. “ETO APROVADO
ita ap/$
Autoria: Vereador Alexandro Ribeiro da Costa.
O prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espírito Santo, no uso de
atribuições legais (Art. 68, V da Lei Orgânica Municipal), decide VETAR
INTEGRALMENTE a emenda aditiva nº 010/2013 ao projeto de lei nº 068 de 15 de
outubro de 2013, de autoria do Vereador Alexandro Ribeiro da Costa, visando a
construção do Centro de Convivência do Bairro Novo. Aprovada aos 16 de dezembro
de 2013, em sessão plenária realizada na sede da Câmara Municipal de Jaguaré-ES,
conforme explicitado nas razões que se seguem:
RAZÕES DE VETO
A presente emenda prevê a inclusão junto ao orçamento da Secretaria de
Assistência Social da inclusão de projeto destinado à construção do Centro de
Convivência do Bairro Novo Tempo.
Ocorre que tal emenda não encontra respaldo da legislação nem mesmo na
técnica exigida para sua confecção. Não indica a fonte do recurso nem mesmo o seu
quantitativo.
Analisando a presente emenda observasse que a mesma não atende os
requisitos legais para sua aprovação conforme entendimento jurisprudencial abaixo
colacionado, in verbis:
ACÓRDAO EMENTA. AÇAO DECLARATÓRIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. PROJETO DE LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL. REJEIÇAO DO VETO. CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. INTERVENÇÃO
JURISDICIONAL. ADMISSIBILIDADE. EMENDAS
Av. 09 de Agosto, 2.326, Centro, Jaguaré-ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50, Telefax (27)
Prefeitura Municipal de Jaguaré
a A Estado do Espírito Santo
MODIFICATIVAS. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. (E
É plenamente possível a interação entre os órgãos estatais,
com o encadeamento de operações entre eles e O
compartilhamento de atividades, decorrentes do necessário
balanceamento do poder, sem que isso implique violação ao
princípio da separação de poderes. 2. O Poder Judiciário, ao
intervir, o faz segundo os seus próprios elementos, apenas
contrapondo-se às irritações sistêmicas provocadas pelo
sistema político. Não há uma substituição do legislador ou do
administrador, há apenas uma atuação adequada do Poder
Judiciário à crise de direito ou de constitucionalidade
manifestada no autos. 3. Admissível o controle das funções dos
demais órgãos estatais, mediante a intervenção jurisdicional,
especificamente quanto à fixação de receitas e despesas
orçamentárias municipais, decorrente do litígio estabelecido
entre o Poder Executivo e O Legislativo de determinado
Município. 4. Conforme o art. 151, 2º, da Constituição Estadual,
as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos
projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso
sejam. compatíveis com o plano plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias. 5. A Constituição do Estado do
Espírito Santo é clara ao consignar que as emendas ao
orçamento somente serão aprovadas se relacionadas com à
correção de erros ou omissões técnicas. 6. O ônus para
comprovar eventual incorreção ou omissão do Poder Executivo
Municipal, em caso de emenda ao orçamento, cabe à Câmara
de Vereadores. A redução de despesas não pode ser realizada
randomicamente, isto é, sem que seja acompanhada de uma
justificativa técnica, a exemplo de um estudo de alocação de
receitas e despesas € da avaliação dos programas de
governo.7. A elaboração da proposta orçamentária deve
compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de
forma a preservar O equilíbrio das contas públicas. 8. As
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Diante do
emenda aditiva nº 010/2013 ao projeto de lei nº 068
autoria do Vereador Alexsandro
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emendas somente podem ser aprovadas se indicarem os
recursos necessários, provenientes exclusivamente de
anulação de despesas.9. Ação julgada procedente, para
declarar a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 1.210/2010 do
Município de Pancas. Vistos, relatados e discutidos estes autos
em que são partes as acima indicadas.Acorda O Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo, em sessão plenária, em
conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram O
presente julgado, à unanimidade de votos, julgar procedente O
pedido, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Ação de
Inconstitucionalidade, 100110006135, Relator SAMUEL
MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO,
Data de Julgamento: 24/07/2011, Data da Publicação no Diário:
15/08/2011).
s fundamentos acima expostos, resolvo VETAR INTEGRALMENTE a
de 15 de outubro de 2013, de
eiro da Cost
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