Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo “Eugênio Salvador”
Rua Constante Casagrande, 299, Centro, Jaguaré/ ES, CEP: 29.950-000, CNPJ: 31.787.922/0001-14
Telefone: (27) 3191-0524,Email: camara@cmjaguare.es.gov.br, Site: www.cmjaguare.es.gov.br
À CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ-ES
Venho, por meio deste, consubstanciado no art. 49 da Lei Orgânica do Município de
Jaguaré/ES, encaminhar o Projeto de Lei Legislativo nº 001/2025, de autoria da Mesa Diretora,
para que seja levado à apreciação dos Dignos Pares.
Atenciosamente,
JOÃO VANES DOS SANTOS
PRESIDENTE
RICARDO BARROS
VICE-PRESIDENTE
ELIZEU RIBEIRO DE SOUZA
SECRETÁRIO
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Dignos Pares, o presente projeto de lei que apresentamos, pretende
a alteração do Anexo IV da lei 735/2017, que se refere a tabela de vencimentos do
Quadro de Cargos de Carreiras, bem como extinção de cargo comissionado da estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Jaguaré-ES.
Quanto ao cargo comissionado de controlador geral instituído pela lei nº 741, de 19 de
dezembro de 2007, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara municipal de Jaguaré-ES,
certo que o mesmo deve ser extinto, uma vez que já decidido ser inconstitucional a investidura por
meio de provimento em comissão de cargo desta natureza, conforme artigo 37, ii e v da CRFB/1988.
O Supremo Tribunal Federal, através do Min. Alexandre de Moraes, em decisão monocrática,
declarou inconstitucional o exercício do cargo de controlador interno por servidor nomeado em cargo
em comissão ou em função de confiança, por ser um cargo que desempenha funções de natureza
técnica e que não exige prévia relação de confiança entre a autoridade hierarquicamente superior e o
servidor nomeado. (Recurso Extraordinário - RE 1.264.676)
Destacamos o Acórdão 00040/2024-3 – Plenário do Tribunal de Contas do ES, que
recentemente decidiu:
CONSTITUCIONAL – PROVIMENTO DE CARGO - CONTROLADOR
PÚBLICO INTERNO – CARGO EM COMISSÃO -
INCONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 37, II E V DA CRFB/1988
1. O provimento de cargo de controlador público interno deve ser
realizado por meio de concurso público, conforme determina o artigo 37,
incisos II e V da CRFB/1988.
2. O cargo de Controlador Interno desempenha funções de natureza
técnica, cuja realização não se faz necessária prévia relação de confiança
entre a autoridade hierarquicamente superior e o servidor nomeado, que
justifique a contratação por meio de provimento em comissão ou função de
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confiança, eis que ausente, na hipótese, qualquer atribuição de comando,
direção, chefia ou assessoramento
No entanto, somente no ano de 2024 foi ocupado o cargo efetivo de controlador previsto na
Lei 735/2017, através do processo seletivo nº 001/2024, o qual devido a urgência na contratação,
quando o cargo comissionado não mais estava ocupado, o legislativo não teve tempo hábil para o
reposicionamento no plano de cargos e salários do cargo de controlador e contador, que também
será necessário concurso público, alinhado ao cargo de Procurador.
O cargo de Controle Interno da CMJ exige formação superior completa e inscrição regular no
respectivo conselho de classe, assim como os demais cargos de procurador legislativo e contador,
sendo esperado que o profissional possua competências em diversas áreas, como contabilidade,
administração pública, auditoria e legislação.
A atuação do Controle Interno é crucial para garantir a utilização adequada dos recursos
públicos, contribuindo para a integridade, a confiabilidade da informação e a proteção do interesse
público.
É fundamental reconhecer que a adequação da remuneração do servidor que ocupa o cargo
de Controle Interno refletirá a importância de suas atribuições, incentivando a retenção de
profissionais qualificados e garantindo a continuidade dos serviços prestados à Câmara Municipal de
Jaguaré-ES.
Quanto aos vencimentos, o Parecer Consulta junto ao Processo: 05651/2020-1 do Tribunal
de Contas do ES destaca a importância do realianhamento e/ou igualdade dos vencimentos: “Não há
óbice para que a lei, que institua ou modifique o Plano de Cargos e Salários, contemple, com
idêntico tratamento e escalonamento, cargos de provimento efetivo que detenham, entre si, o
mesmo nível de escolaridade e grau de dificuldade quanto às atribuições(...)
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Necessário então, visando igualdade entre cargos que exige nível de escolaridade e
responsabilidade paralelas, necessário o urgente realinahemtno dos vencimentos considerando para
contraprestação coerente as funções e responsabilidade dos cargos, como também, utilizando como
forma de valorizar e atrair pessoas qualificadas para o concurso público que será realizado por este
poder legislativo de controlador e contador, como também já recomendado pela Promotoria de
Justiça de Jaguaré-ES.
Diante desse contexto, propõe-se a atualização da remuneração para um patamar compatível
com a complexidade dos cargos de nível superior, bem como condizente com a qualificação exigida
e a importância das funções desempenhadas, assegurando uma remuneração justa, compatível com
as responsabilidades dos cargos.
A aprovação deste projeto é de extrema relevância para o reconhecimento do trabalho do
Controle Interno e contabilidade e para o fortalecimento da Controladoria da Câmara Municipal de
Jaguaré-ES, garantindo maior eficiência e continuidade nos serviços prestados à população.
Sendo assim, considerando todo o exposto, solicito a aprovação do presenteProjeto de
Lei, em regime de URGÊNCIA, razão que contando com a colaboração dos Nobres Vereadores.
Sala das Sessões, aos 17 de janeiro de 2025.
JOÃO VANES DOS SANTOS
PRESIDENTE
RICARDO BARROS
VICE-PRESIDENTE
ELIZEU RIBEIRO DE SOUZA
SECRETÁRIO
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 001/2025
ALTERA ANEXO DA LEI Nº 735, DE 19 DE
OUTUBRO DE 2007 E EXTINGUE CARGO
COMISSIONADO DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ-ES, no uso de suas atribuições
que confere a da Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, propõe a seguinte:
Art. 1º. O Anexo IV da lei 735/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXOIV
Art. 34 da Lei nº 735/2007 TABELA DE VENCIMENTOS
Quadro de Cargos de Carreiras da Câmara Municipal
PADRÃO DE VENCIMENTOS
NÍVEL A B C D E F G H I J L
I 1.243,00 1280,29 1318,70 1358,26 1399,01 1440,98 1484,21 1528,73 1574,60 1621,83 1670,49
II 1.254,00 1.291,62 1.330,37 1.370,28 1.411,39 1.453,73 1.497,34 1.542,26 1.588,53 1.636,19 1.685,27
III 1.265,00 1.302,95 1.342,04 1.382,30 1.423,77 1.466,48 1.510,48 1.555,79 1.602,46 1.650,54 1.700,05
IV 1.276,00 1.314,28 1.353,71 1.394,32 1.436,15 1.479,23 1.523,61 1.569,32 1.616,40 1.664,89 1.714,84
V 1.292,50 1.331,28 1.371,21 1.412,35 1.454,72 1.498,36 1.543,31 1.589,61 1.637,30 1.686,42 1.737,01
VI 4.681,60 4.822,05 4.966,71 5.115,71 5.269,18 5.427,26 5.590,08 5.757,78 5.930,51 6.108,43 6.291,68
VII 4.681,60 4.822,05 4.966,71 5.115,71 5.269,18 5.427,26 5.590,08 5.757,78 5.930,51 6.108,43 6.291,68
VIII 5.240,85 5.398,08 5.560,02 5.726,82 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Câmara Municipal de Jaguaré
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Art. 2º Fica extinto o cargo de provimento em comissão de Controlador Geral, nível LC-5B,
instituído na Lei 741, de 19 de dezembro de 2007, Anexo I.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a lei nº 1.333, de 09 de
março de 2017 e demais disposições em contrário.
Sala das Sessões, aos 11 de janeiro de 2025.
JOÃO VANES DOS SANTOS
PRESIDENTE
RICARDO BARROS
VICE-PRESIDENTE
ELIZEU RIBEIRO DE SOUZA
SECRETÁRIO