materia nº 13/2025

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
 Estado Do Espírito Santo
 Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50
 Tel.: (27) 995999463, E-mail: gabinete@jaguare.es.gov.br site: http://www.jaguare.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 013, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
 “Cria o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural do Município de 
Jaguaré - ES, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a 
Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural do Município de Jaguaré 
- ES, formado por representantes de órgãos públicos e entidades formais ligados aos setores de 
desenvolvimento agropecuário e meio ambiente da municipalidade, nos termos do art. 160 da Lei 
Orgânica do Município.
Art. 2º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural do Município de Jaguaré - ES é um 
órgão colegiado, informativo, consultivo, normativo e deliberativo destinado a promover e orientar o 
desenvolvimento rural no Município.
Art. 3º São objetivos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Jaguaré - ES:
I - acompanhar e avaliar as políticas públicas municipais voltadas para o desenvolvimento rural 
ou que tenha alguma interferência com a atividade;
II - discutir propostas e elaborar modelos e meios para o desenvolvimento agroindustrial no 
Município;
III - funcionar como órgão consultivo, fiscalizador e deliberativo do desenvolvimento 
rural do Município;
IV - propor diretrizes, oferecer subsídios e contribuir para a formulação, implementação e 
aprovação do Plano Municipal de Agricultura;
V - incentivar e promover o desenvolvimento rural no Município;
VI - estudar e propor à Administração Municipal medidas de difusão e amparo ao 
desenvolvimento rural no Município de Jaguaré, em colaboração com órgãos e entidades oficiais 
especializados;
VII - promover, junto às entidades de classe, campanhas no sentido de incrementar 
desenvolvimento rural no Município;
VIII - manter intercâmbio permanente com outros Conselhos de Desenvolvimento rural;
IX - emitir pareceres e recomendações sobre questões do desenvolvimento rural, quando 
solicitado;
X - propor ações objetivando a democratização das atividades rurais para a geração de 
emprego e renda e a redução das desigualdades regionais;
XI - zelar para que o desenvolvimento da atividade rural no Município se faça sob a égide da 
sustentabilidade ambiental, social e cultural;
XII - propor normas, regulamentos e soluções para o melhor funcionamento do setor;
XIII - elaborar o seu Regimento Interno, a ser aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo;
XIV - implementar a política agropecuária no Município de Jaguaré - ES;
XV - elaborar a proposta para projeto de orçamento municipal de aplicação de 10% (dez por 
cento) das receitas, nos termos do art. 164 da Lei Orgânica do Município.
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
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Art. 4º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Jaguaré - ES será paritário, 
composto por membros titulares e suplentes representantes do Poder Público e da Sociedade Civil 
Organizada e, também entidades convidadas, e será presidido pelo Secretário Municipal de 
Agricultura.
§ 1º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Jaguaré - ES será composto pelos 
seguintes membros:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de meio Ambiente;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
e) 03 (três) representantes da Sociedade Civil Organizada que tenham relação direta com a 
agricultura;
f) 01 (um) representante de entidades convidadas. 
§ 2° Deverá ser nomeado um membro de cada entidade civil a seguir:
a) Sindicato Rural de Jaguaré;
b) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jaguaré;
c) Associações de Agricultores.
§ 3º São exemplos de entidades a serem convidadas no Município:
a) Incaper;
b) Idaf;
c) Senar;
d) Conselho Municipal de Turismo de Jaguaré;
e) Escola Família Agrícola de Jaguaré - EFAJ.
Art. 5º São espécies de atos administrativos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
de Jaguaré - ES:
I - regimentos;
II – pareceres;
III - indicações;
IV - moções;
V - homenagens e condecorações;
VI - outros atos pertinentes à área de atuação.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Desenvolvimento de Jaguaré - ES elaborará seu 
Regimento Interno, onde a regulamentação das atribuições dos conselheiros e dos atos 
administrativos estarão contidos nele, sendo aprovado por Decreto do Chefe do Poder executivo.
Art. 6º O mandato do Conselheiro será de 02 (dois) anos contados de sua posse.
§ 1º O mandato do Conselheiro se extinguirá, antes do término, nas seguintes hipóteses:
I - morte;
II - renúncia;
III - perda da condição pela qual foi indicado;
 
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IV - ausência injustificada por mais de 02 (duas) reuniões consecutivas ou 03 (três) alternadas;
V - condenação resultante de sentença transitada em julgado, por crime comum ou de 
responsabilidade.
§ 2º Os suplentes substituirão os respectivos titulares em seus impedimentos e, em caso de 
vacância, a entidade correspondente deverá indicar outro representante que cumprirá o restante do 
mandato de seu antecessor.
Art. 7º O Presidente do Conselho, 60 (sessenta) dias antes de se encerrar o mandato de cada 
Conselheiro, oficiará para as novas indicações.
Parágrafo único. Publicada a nomeação, o novo membro será empossado pelo Presidente 
em reunião ordinária ou extraordinária.
Art. 8. Cabe à Secretaria Municipal de Agricultura proporcionar suporte técnico e 
administrativo ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 9. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 239, de 
17 de março de 1992.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré – ES, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do 
ano de dois mil e vinte e cinco (27.02.2025).
Marcos Antônio Guerra Wandermurem
Prefeito Municipal de Jaguaré
 
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MENSAGEM E JUSTIVIFICAVA 
Considerando a importância do setor agrícola para o desenvolvimento econômico, social e ambiental 
do município, e reconhecendo a necessidade de modernização e adequação das normas que regem o Conselho 
Municipal de Agricultura, justifica-se a presente proposta de lei que visa atualizar o estatuto do referido 
Conselho.
A agricultura é um dos pilares fundamentais da economia de Jaguaré, gerando emprego, renda e 
garantindo a segurança alimentar da população. Além disso, o setor desempenha um papel crucial na 
preservação do meio ambiente e no desenvolvimento sustentável. Diante disso, é essencial que o Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Jaguaré, órgão responsável por assessorar e propor 
políticas públicas para o setor, esteja alinhado com as demandas atuais e com as melhores práticas de gestão.
O atual estatuto do Conselho Municipal de Agricultura foi elaborado há mais de uma década, e desde 
então, o setor agrícola passou por significativas transformações. Novas tecnologias, mudanças climáticas, 
demandas por sustentabilidade e a necessidade de inclusão social no campo exigem uma revisão das normas 
que regem o Conselho. A atualização do estatuto permitirá que o órgão atue de forma mais eficiente, ágil e 
alinhada com os desafios contemporâneos.
A proposta de atualização do estatuto prevê a ampliação da participação de representantes de diversos 
segmentos da sociedade, incluindo pequenos produtores rurais, cooperativas, entidades de classe, órgãos de 
pesquisa e organizações não governamentais. Essa medida visa garantir maior representatividade e pluralidade 
nas discussões e decisões do Conselho, fortalecendo a democracia participativa.
Diante do exposto, a presente proposta de lei busca modernizar e fortalecer o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável de Jaguaré, tornando-o mais representativo, ágil e alinhado com as 
demandas atuais do setor agrícola. A aprovação desta lei contribuirá significativamente para o desenvolvimento 
sustentável do município, promovendo a inclusão social, a preservação ambiental e o crescimento econômico.
Atenciosamente,
MARCOS ANTONIO GUERRA WANDERMUREM
Prefeito do Município de Jaguaré