materia nº 1/2025

Ofício 00440/2025-2
Processos: 06105/2024-1, 04970/2023-3
Classificação: Recurso de Reconsideração
Descrição complementar: JOÃO NAVES DOS SANTOS - Presidente da Câmara
Municipal de Jaguaré
Criação: 17/02/2025 14:40
Origem: SGS - Secretaria-Geral das Sessões
A Sua Excelência o Senhor
JOÃO NAVES DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Jaguaré
 
Assunto: Processo TC nº 6105/2023 – Parecer Prévio TC 003/2025 (Ref. Parecer Prévio
TC 071/2024 – TC – 4970/2023)
Senhor Presidente,
Encaminhamos, nos termos do art. 129 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas,
cópia do Parecer Prévio TC-003/2025 (Recurso de Reconsideração), cópia do Parecer
Prévio TC-071/2024, do Parecer do Ministério Público de Contas TC-2140/2024, da
Instrução Técnica Conclusiva TC-2140/2024, e do Relatório Técnico TC-372/2023,
prolatados no processo TC nº 4970/2023, que trata de Prestação de Contas Anual –
exercício de 2022, da Prefeitura Municipal de Jaguaré.
Após o julgamento das contas pelo Legislativo Municipal, solicitamos o encaminhamento a
esta Corte, nos termos do art. 79 da Lei Complementar Estadual nº 621/2012, c/c art. 131
do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, de cópia do ato de julgamento e da ata da
sessão correspondente, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado
numérico da votação.
Atenciosamente,
ODILSON SOUZA BARBOSA JUNIOR
Secretário Geral das Sessões
(Por delegação – Portaria N nº 021/2011)
Ofício GGM/REC 
Conferência em www.tcees.tc.br
Identificador: 2CA72-D1572-5C495
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Assinado por
VANESSA DE OLIVEIRA
RIBEIRO
17/02/2025 17:15
• JOÃO NAVES DOS SANTOS
• Endereço: Rua Constante Casagrande, 299 – Jaguaré -ES
• CEP: 29950-000 - CAIXA POSTAL 01 -- Telefone(s): (27) 3191-0524/3769-1414
• E-mail: cmjaguare@gmail.com /joaonavesi@hotmail.com
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Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 2CA72-D1572-5C495