materia nº 1/2025

 Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo “Eugênio Salvador”
Rua Constante Casagrande, 299, Centro, Jaguaré/ ES, CEP: 29.950-000, CNPJ: 31.787.922/0001-14 
Telefone: (27) 3191-0524,Email: camara@cmjaguare.es.gov.br, Site: www.cmjaguare.es.gov.br
REQUERIMENTO 01/2025
EXCELENTÍSSMO SENHOR PREFEITO DO MUNICIPIO DE JAGUARÉ/ES – MARCOS 
ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREN
CLAUDIO SANTOS GOMES, vereador no uso de suas atribuições legais, vêm, 
respeitosamente, perante V. Exa., Expor e requer o seguinte:
O conhecimento dos limites municipais é importante para que o Poder Executivo possa gerir 
o território, planejar, implementar políticas e promover o desenvolvimento local. E por tal 
motivo, os limites municipais definem o perímetro e as fronteiras com os municípios 
vizinhos.
A gestão do território municipal e o funcionamento da máquina pública dependem do 
conhecimento dos limites municipais e ter conhecimento do seu limite permite aos 
governantes planejar e programar políticas e ações de desenvolvimento municipais.
Ao passo que o Poder Executivo tendo ciência dos limites municipais, irá exercer com 
autonomia administrativa de acordo com as leis municipais, estaduais e federais. A 
administração municipal tem como funções básicas: segurança, educação, saúde, 
planejamento urbano, saneamento básico, entre outras.
Nesse sentido, requer que esse Poder Executivo retome as tratativas junto ao município de 
São Mateus e com o Estado do Espírito Santo, se necessário, quanto à definição dos limites 
entre os municípios, sobretudo no entorno das comunidades do Córrego da Areia e do 
Assentamento 13 de Setembro, além da possibilidade de celebração de acordo de 
cooperação entre os entes para melhor prestação de serviço aos munícipes, visando mais 
qualidade de vida a população.
Pede Deferimento.
Jaguaré, ES, 14 de março de 2025.
CLAUDIO SANTOS GOMES
Vereador